conservacao de vias em logradouros publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Iluminação pública (para lotes vagos). Conservação de vias em logradouros públicos, ressalvada a coleta de lixo domiciliar. Lei Complementar Municipal Instituidora. Afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«Por afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG, são inconstitucionais as disposições contidas no art. 76, «caput (salvo a expressão dos serviços de coleta de lixo), §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 20/97, do Município de Januária, instituidora de taxa de serviços urbanos referentes a iluminação pública (para lotes vagos) e conservação de logradouros públicos. Tais serviços têm caráter genérico e indivisível, atingindo número indeterminado de pessoas, pelo que não podem ser custeados por taxa.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apelação do Município insurgindo-se contra a extinção do feito sem que fosse oportunizada a emenda da inicial ou substituição da CDA. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU.

5 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.115./501/SP, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2006/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que neste tocante se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006

e 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros do exercício de 2014.

12 - TJSP Taxa. Limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade da exação. Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços. Recurso da ré desprovido.

13 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.115./501/SP, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Pretendida suspensão da exigibilidade dos créditos referentes ao exercício de 2024. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo positivo quanto à probabilidade do direito em relação à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, visto que, aparentemente, referido tributo remunera serviços indivisíveis, de cuja execução se beneficia toda a coletividade. Observância da tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE 576321 (tema 146 da repercussão geral). Risco de dano que também restou evidenciado. Taxa de Limpeza Pública cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo 7º Grupo de Direito Público deste TJSP no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 TJSP). Ausência de probabilidade de acolhimento da pretensão, quanto a esta taxa. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Decisão parcialmente reformada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo da taxa de conservação de vias e logradouros públicos do exercício de 2024. Ratificação da tutela recursal antecipada. Recurso provido em parte.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas e por não individualização da CDA . ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas, prescrição, e CDA não individualizada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)