Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2006/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que neste tocante se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)