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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSENSO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO BASEADO NA DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de inventário para arrolamento sumário. O processo de inventário teve início em julho de 2021, pelo rito do art. 610 e seguintes do CPC (CPC), e após três anos de tramitação, os herdeiros, todos maiores e capazes, requereram a conversão para o rito de arrolamento sumário. O fundamento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento foi a inércia da inventariante em promover o pedido anteriormente. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

3 - TJDF Tributário e Processual Civil. Inventário e partilha. Rito solene. Ausência de consenso quanto à partilha e patrimônio superior ao limite para trânsito sob o rito do arrolamento comum. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha. Prescrição hígida. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no CTN. Condição modulada (CPC, arts, 642 e 654, caput e parágrafo único; CPC/73, art. 1.026; CTN, art. 192). Pagamentos dos tributos gerados pelos bens integrantes do acervo, excetuado o ITCMD, desde que garantido este último. Partilha. Homologação. Condição. Regularização das incidências tributárias geradas pelos bens e rendas integrantes do acervo. Inexistência. Partilha. Ultimação inviável. Condição não realizada. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pois em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Baixo valor dos bens arrolados: a casa em que residia o inventariante com a de cujus e o veículo financiado. Parte assistida pelo convênio da OAB/Defensoria Pública. Caso concreto que permite a concessão do benefício. Recurso provido.

5 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DA PARTE INTERESSADA - RECUSA FUNDADA NA CONTRARIEDADE ENTRE A DIVISÃO PREVISTA NA CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS GENITORES DA PARTE E O FORMAL DE PARTILHA ORA EM ANÁLISE - DÚVIDA RELATIVA À CARTA DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE EM ANTERIOR RECURSO APRECIADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESAPARECIMENTO DO ÓBICE, DIANTE DO REGISTRO DO TÍTULO PRETÉRITO - APELAÇÃO PROVIDA

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de alvará judicial em inventário por arrolamento sumário, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). As apelantes sustentaram que o levantamento de valores bancários deixados pelo falecido, superior ao limite da Lei 6.858/80, deveria ser processado por arrolamento sumário, requerendo a conversão do procedimento e o aproveitamento dos atos já realizados. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) - PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE TAL PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 5. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) revogação da determinação tendente ao levantamento de valores depositados nos autos; b) determinação, tendente à intimação de Herdeiros e Sucessores da parte exequente, já habilitados nos autos, para a apresentação de informações a respeito da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial). 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Paulo Henrique da Silva e outros, Herdeiros e Sucessores da parte exequente, falecida, Rosangela Redis da Silva, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA DIFERENCIADA. HERDEIRO INCAPAZ. CURADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A partilha dos bens da herança sob o rito do arrolamento comum é possível mesmo quando houver herdeiro incapaz, desde que haja consenso entre as partes e aprovação do Ministério Público, consoante se colhe do art. 664, caput, c/c art. 665, ambos do CPC.  ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS CREDORES BENEFICIADOS PELA CONSTRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCABIMENTO.1. O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TEM POR FINALIDADE CONFERIR LIQUIDEZ A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA EM DINHEIRO. 1.1. NÃO SE DESTINA PORTANTO, À APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR OU AO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE BENS DE SOCIEDADE CONJUGAL. 1.2. AS SENTENÇAS PURAMENTE DECLARATÓRIAS NÃO COMPORTAM LIQUIDAÇÃO.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS RECORRENTES POSTULARAM A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER (DECLARAR A EXISTÊNCIA DE) UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE DUAS PESSOAS JÁ FALECIDAS, NÃO CONTENDO NENHUM OUTRO PROVIMENTO, ESPECIALMENTE DE NATUREZA CONDENATÓRIA. 2.1. CONSEQUENTEMENTE, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POIS O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO É O MEIO PROCESSUAL IDÔNEO À CONSECUÇÃO DO FIM PRETENDIDO PELOS APELANTES, ISTO É, O ARROLAMENTO DE BENS E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA.

Registro de Formal de Partilha extraído dos autos de arrolamento judicial. Ausência de prenotação. Título apresentado para simples exame e cálculo (art. 12, parágrafo único da Lei 6.015/73) . Cientificação da parte, pela Registradora, para prenotação do título, nos termos do item 39.2, II do Capítulo XX das NSCGJ. Desatendimento. Impossibilidade de conhecimento da dúvida sem regular prenotação do título. Sentença mantida. Apelação não conhecida... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação de sucessores de coexequente, condicionando a definição de quinhões e o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Decisão que condicionou o pedido de habilitação das herdeiras à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio, bem como, alternativamente, a acostar formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros do falecido exeqüente, bem como o levantamento de valores pertencentes ao espólio. Reforma em parte. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Subtração de produtos alimentícios. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL AJUIZADO PELA HERDEIRA INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ALGUNS BENS DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS HERDEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. (I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ALVARÁ JUDICIAL EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO SUSPENSO DEVIDO À TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO ENTRE AS CAUSAS OU DE VERIFICAÇÃO DE PROVA OU FATO A SER PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO. MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. (II) PLEITO DE REFORMA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DÍVIDAS DO ESPÓLIO SUPERIORES A R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). DÉBITOS SOBRE OS QUAIS INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MENSAIS. PRODUTO DA VENDA ANTECIPADA DE BENS QUE REVERTERÁ EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. INCUMBÊNCIA DA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por um dos herdeiros, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado pela inventariante (ora apelada), de expedição de alvará judicial para autorizar a venda antecipada de alguns dos bens do espólio. ... (Continua)