Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA DIFERENCIADA. HERDEIRO INCAPAZ. CURADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A partilha dos bens da herança sob o rito do arrolamento comum é possível mesmo quando houver herdeiro incapaz, desde que haja consenso entre as partes e aprovação do Ministério Público, consoante se colhe do art. 664, caput, c/c art. 665, ambos do CPC.  ... (Continua)