Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de alvará judicial em inventário por arrolamento sumário, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). As apelantes sustentaram que o levantamento de valores bancários deixados pelo falecido, superior ao limite da Lei 6.858/80, deveria ser processado por arrolamento sumário, requerendo a conversão do procedimento e o aproveitamento dos atos já realizados. ... (Continua)