1 - STJ Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.
«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.... ()
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2 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Primazia sobre a guarda unilateral. Desavenças entre os cônjuges separados. Fato que não impede o compartilhamento da guarda. Exegese do CCB, art. 1.584, § 2º. Doutrina sobre o tema. Análise das demais questões devolvidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do disposto no CCB, art. 1.584, em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
-Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que não se verifica no presente caso.... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que, ao menos por ora, não se verifica no presente caso, mostrando-se necessária a dilação probatória.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - PARTES SEPARADAS JUDICIALMENTE HÁ CERCA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS - ALIMENTOS PAGOS HÁ, PELO MENOS, 14 (QUATORZE) ANOS - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADES ATUAIS - RESPONSABILIDADE DO EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - PROVA DA EXTENSÃO DAS NECESSIDADES - AUSÊNCIA - ALIMENTANDA APOSENTADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEBATIDOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA.
- Odivórcio extingue o contrato de casamento e todos os seus efeitos, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que não se verifica no presente caso.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - REGRA GERAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INTERESSE DA CRIANÇA
- Aguarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 1591161). ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Oart. 1.704, do Código Civil estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". ... ()
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9 - TJMG Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida
«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo CCB, art. 1.198, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO DE ALUGUÉIS FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação de alimentos a serem pagos pelo cônjuge ou companheiro não tem lastro no dever de sustento, conforme relação parental, mas na mútua assistência, que ultrapassa o rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia e demonstrada a impossibilidade de se manter. ... ()
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11 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Regra do sistema. CCB, art. 1.584, § 2º. Consenso dos genitores. Desnecessidade. Alternância de residência da criança. Possibilidade. Melhor interesse do menor.
«1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. À luz do CCB, art. 1.703, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade compartilhada na manutenção dos filhos, devendo os alimentos ser fixados na proporção de seus recursos.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS ENTRE EX - CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA - PEDIDO HÁ MAIS DE 04 ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO - IMPROCEDENTE. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.
- OCCB, art. 1.704, estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO.
-Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil (CC). ... ()
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16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
-As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente elencadas no CPC, art. 1.015, não havendo previsão para a interposição do referido recurso em caso de decisão atinente à produção de prova pericial. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover, por si só, sua subsistência. No casamento, é dever de ambos os cônjuges a mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil - CC). Em razão disso, podem pedir um ao outro os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, nos termos do art. 1.694 do CC.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE CONCESSÃO UNILATERAL DE GAURDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. GUARDA OBJETO DE ACORDO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE ALIMETNOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL- AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
-Celebrado parcial acordo em audiência com relação à guarda da filha do casal, encontra-se prejudicado o julgamento da matéria. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PADRÃO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. À luz do CCB, art. 1.703, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade compartilhada na manutenção dos filhos, devendo os alimentos ser fixados na proporção de seus recursos.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ALIMENTOS C/C GUARDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO VÍCIO APONTADO - EXAME DO MÉRITO - NECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E PSICOLÓGICO FAMILIAR - PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E PARENTAIS (PROEVI) - IMPOSIÇÃO AOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE
- Aguarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 1591161). ... ()
