Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PADRÃO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. À luz do CCB, art. 1.703, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade compartilhada na manutenção dos filhos, devendo os alimentos ser fixados na proporção de seus recursos.... (Continua)