Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS ENTRE EX - CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA - PEDIDO HÁ MAIS DE 04 ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO - IMPROCEDENTE. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.

CCB, art. 1.704, estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". ... (Continua)