Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ALIMENTOS C/C GUARDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO VÍCIO APONTADO - EXAME DO MÉRITO - NECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E PSICOLÓGICO FAMILIAR - PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E PARENTAIS (PROEVI) - IMPOSIÇÃO AOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 1591161). ... (Continua)