Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - PARTES SEPARADAS JUDICIALMENTE HÁ CERCA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS - ALIMENTOS PAGOS HÁ, PELO MENOS, 14 (QUATORZE) ANOS - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADES ATUAIS - RESPONSABILIDADE DO EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - PROVA DA EXTENSÃO DAS NECESSIDADES - AUSÊNCIA - ALIMENTANDA APOSENTADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEBATIDOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA.

divórcio extingue o contrato de casamento e todos os seus efeitos, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... (Continua)