1 - TRT2 Acordo coletivo. Convenção coletiva. Conflito de cláusulas. Prevalência da norma mais benéfica. Princípio da inalterabilidade «in pejus. CLT, art. 444, CLT, art. 468 e CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Quando as disposições do Acordo Coletivo são menos favoráveis que as constantes na Convenção Coletiva, resolve-se a controvérsia pelo disposto no CLT, art. 620, aplicando-se a norma convencional quando mais benéfica para o trabalhador. É inadmissível que o acordo coletivo trace regras prejudiciais aos trabalhadores, no cotejo com aquelas já previstas em Convenção Coletiva, por ferir o dispositivo consolidado, e bem assim, o princípio insculpido no CF/88, art. 7º, da inalterabilidade in pejus, que se traduz nas regras interpretativas que asseguram a prevalência da condição mais benéfica e da norma mais favorável. A margem de negociação em sede de Acordo Coletivo restringe-se à alterabilidade in mellius, sob pena de se transformar a negociação num instrumento perverso de redução coletiva das conquistas dos trabalhadores. In casu, procede a pretensão de indenização pela dispensa imotivada prevista na Convenção Coletiva da categoria, por mais benéfica do que aquela estipulada no Acordo Coletivo.... ()
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2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial- Pretensão a averbação do cancelamento das cláusulas restritivas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre bem imóvel - Livre distribuição a 11ª Vara Cível de Campinas- Redistribuição a Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Controvérsia central atinente a questões de direito civil - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem disciplinada na Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Procedente o conflito- Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato de representação artística, agenciamento de serviços e edição de obras autorais com exclusividade. Distribuição para a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa para Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Discussão que envolve a validade de cláusulas contratuais e o descumprimento do contrato de agenciamento e representação artística. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital... ()
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4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL CENTRAL RECONHECIDA.
I.Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o MM. Juízo da 15ª Vara Cível, em ação de execução de cláusulas contratuais com pedido de multa 1030658-61.2022.8.26.0602, proposta por B. M. L. Contra S. B. I. B. H. A. E. em razão de alegado descumprimento de cláusula contratual. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação monitória. Inadimplemento de valores provenientes de taxa de publicidade prevista em cláusula de contrato de franquia. Ação distribuída para a 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição para a 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia. Competência do Juízo da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, ora suscitante... ()
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7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução fundada em franquia empresarial. Inadimplemento de valores provenientes de royalties e taxa de publicidade previstos em cláusula contratual. Ação distribuída para a 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição para a Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital... ()
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8 - TJDF Ementa. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Competência absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. Conflito provido.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJDF Ementa. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Embargos à execução. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Competência absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. Conflito provido.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.
Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, ambos da Comarca da Capital, nos autos de ação de cobrança por descumprimento de cláusula contratual referente à parceria comercial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para processar e julgar a ação de cobrança. III. Razões de decidir: 3. A ação versa sobre direito contratual, não inserido na competência das Varas Empresariais, conforme Resolução 763/2016, que não abrange o presente caso. 4. A competência deve ser dirigida às Varas Cíveis, pois a demanda não se insere nas hipóteses de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação é do Juízo comum. 2. A demanda não se insere nas hipóteses de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II; e Resolução 763/2016 do TJSP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039900-53.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0039328-97.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 22/11/2024... ()
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11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade do contrato de franquia ajuizada em outubro de 2019, por diversos autores, em litisconsórcio ativo facultativo, distribuída originalmente a 2ª Vara Cível de Criciúma/SC, que determinou o desmembramento do feito, com base em cláusula de eleição de foro. Redistribuição livre ao MM. Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs, que declinou da competência, sob o fundamento de que o processo teve início antes da instalação da Vara Especializada, que se deu em maio de 2023, com posterior redistribuição ao Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas, que suscitou o conflito. Não acolhimento. Ação distribuída em data anterior à da instalação da Vara Especializada. Observância ao disposto na Resolução 868/2022 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal e Comunicado Conjunto 341/2023 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes desta E. Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO para declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas)... ()
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12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por perdas e danos. Empresa autora que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa, em decorrência de alegada violação de cláusula de não concorrência estabelecida em contrato de parceria celebrado entre as partes, já rescindido. Embora versem os autos sobre contrato de parceria, a discussão jurídica refere-se à possível configuração de concorrência desleal (Lei 9.279/1996) , matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante)... ()
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13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
Descumprimento de cláusula relativa a pagamento de royalties e fundo de propaganda. Instrumento de confissão de dívida avençado entre as partes. Executado que não adimplira o débito confessado. Demanda distribuída à 16ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. Inaplicabilidade da proposta. A ação não buscaria o exercício de qualquer atividade de conhecimento acerca do próprio contrato de franquia. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 763/16 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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14 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
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15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente a debêntures meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida e Nulidade de Cláusulas Contratuais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, local do domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, Foro de eleição. Cabimento. Aplicação da regra contida no CPC, art. 63, caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Ausente demonstração de que a cláusula de eleição de foro seja manifestamente abusiva. Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judice. Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes. Manutenção do Foro na Comarca de São Caetano do Sul, eleita pelas partes. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, suscitante.... ()
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17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.
Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Competência territorial. Foro de eleição. Declinação de ofício. Impossibilidade. Conflito julgado procedente.
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19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Franquia. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da mesma Comarca que determinou o retorno dos autos. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual pela inadimplência de royaltes à empresa franqueadora. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusula contratual. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado... ()
