Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Embargos à execução. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Competência absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. Conflito provido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote