Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Descumprimento de cláusula relativa a pagamento de royalties e fundo de propaganda. Instrumento de confissão de dívida avençado entre as partes. Executado que não adimplira o débito confessado. Demanda distribuída à 16ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. Inaplicabilidade da proposta. A ação não buscaria o exercício de qualquer atividade de conhecimento acerca do próprio contrato de franquia. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 763/16 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)