conflito de atribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de atribuições. MPF e juiz federal. IPL. Movimentação e saques fraudulentos em conta-corrente da CEF por meio da internet. Manifestação do MPF pela definição da conduta como furto mediante fraude e declinação da competência para o local onde mantida a conta-corrente. Interpretação diversa do juízo federal, que entende tratar-se de estelionato. Inexistência de conflito de atribuições. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Precedentes da 3ª Seção desta corte. Parecer do MPF pelo não conhecimento do conflito. Conflito de atribuição não conhecido.

«1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. ... (Continua)

2 - STJ Conflito de atribuição. Falsificação de documentos do IBAMA. Ministério Público Estadual e Ministério Publico Federal. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Conflito não conhecido. Autos remetidos ao STF. CF/88, art. 105, I, «g. Lei 9.605/98, art. 69-A.

«1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. Posições conflitantes de Promotores de Justiça acerca da capitulação jurídica do fato. Hipótese na qual ainda não oferecida denúncia. Conflito de atribuição caracterizado. Encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Necessidade. Conflito não conhecido.

4 - STJ Competência. Conflito de competência e conflito de atribuições.

«... Oportuno ressaltar que embora haja divergência entre os órgãos ministeriais sobre a correta capitulação da conduta, verifica-se, no caso vertente, a manifestação expressa dos Juízes ao acolher a promoção do membro do Parquet atuante no respectivo Juízo, o que caracteriza o incidente competencial e não de atribuições, a teor do entendimento desta Terceira Seção: Conflito de Atribuição 180/RS, Rel.: Min. NILSON NAVES, DJU 06/03/06 e Conflito de Atribuição 148/PB, Rel.: Min. GILSON DIPP, DJU 08/03/04. ... (Min. Og Fernandes).... (Continua)

5 - STJ Penal. Conflito de atribuições. Pronunciamento das autoridades judiciárias. Configuração de conflito negativo de competência. Juízes estaduais. Crime de homicídio culposo perpetrado em plataforma petrolífera. Inviabilidade de firmar a competência conforme o CPP, art. 89. Incidência da regra subsidiária do CPP, art. 91. Prevenção.

«1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações ministeriais, configura-se o conflito de competência. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no conflito de atribuições. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

7 - STJ Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-conhecimento. Remessa dos autos ao STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 102, I, «f e 105, I, «g.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se conhece de conflito de atribuição, por incompetência da Corte, em que são partes o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «g. Em data de 04/08/05, em sessão plenária, o Colendo STF, apreciando os presentes autos, decidiu pela remessa destes a este Superior Tribunal de Justiça para que dirimisse o conflito instaurado. Posteriormente, o Plenário do STF, em julgamento realizado em 28/09/05 (Petição 3.528-3/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio), revendo anterior posicionamento, decidiu ser de sua competência originária o processamento e julgamento dos conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público, com fundamento no CF/88, art. 102, I, alínea «f. Em face da nova manifestação da Corte Suprema, necessário o retorno dos autos para a sua apreciação. Conflito de atribuição não-conhecido em face da manifesta incompetência deste STJ.... (Continua)

8 - TJPE Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.

«- Em se tratando de conflito entre Promotores, acerca da competência para oferecimento da denúncia, não há que se falar em conflito de jurisdição. - O Procurador-Geral de Justiça tem a competência para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.... (Continua)

9 - STJ Conflito de atribuição. Tribunal de Justiça Desportiva. Natureza jurídica. Inocorrência de conflito.

«Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando a hipótese em estudo no CF/88, art. 105, I, «g. Conflito não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Hipótese de conflito de atribuição. Não ocorrência. Comercialização de cigarros de origem estrangeira. Transnacionalidade da conduta não verificada. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Havendo pronunciamento das autoridades judiciárias acerca da competência para processar e julgar o feito, não há falar em conflito de atribuição. ... (Continua)

11 - STJ Conflito de atribuição. Ocorrência. Matéria puramente administrativa.

«O conflito de atribuições entre autoridades administrativa e judiciária somente surge quando ambas atribuem-se competência para o conhecimento e solução de matéria puramente administrativa.... (Continua)

12 - STJ Penal. Crime de desobediência imputado a secretária de estado. Conflito de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Competência. CF/88, art. 105, I, alínea g. Não incidência. Conflito de competência. Inexistência. Falta de pronunciamento de um dos juízos. Conflito de atribuições não conhecido. Remessa para o trf 5ª região.

«1. «A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro diretamente declinar da competência (Terceira Seção, AgRg na CAt 187/SP, Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

13 - TJMG Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... (Continua)

14 - STJ Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. (CF/88, art. 105, I, «g). ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de atribuições. Declinação de competência. Novo encaminhamento posterior diretamente pelo Ministério Público. Conflito de competência ainda não formado. Inexistência tampouco de conflito de atribuições. Cumprimento da decisão judicial vigente.

«1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é instaurada entre o magistrado que declina da competência para o inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente ministerial do novo foro. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Divergência entre o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu e o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mococa. Inquérito Policial instaurado para apuração da eventual prática de comércio ilegal de armas de fogo, por determinação do Juízo Suscitado. Investigações que indicaram que os fatos teriam se dado na Cidade de Mogi-Guaçu, culminando na remessa do inquérito policial. Inexistência de conflito de atribuição, tampouco manifestação do titular da ação penal sobre o «opinio delicti". Conflito de jurisdição conhecido, dada a necessidade de resolver, definitivamente, o local de processamento dos autos. Local de consumação do delito desconhecido. Aplicação do art. 72, «caput, do CPP. Incidente conhecido para reconhecer a competência de terceiro juízo, não integrante do conflito. Remessa dos autos a um dos Juízos Criminais da Comarca de Mogi Mirim, local de domicílio do investigado... (Continua)

17 - STJ Conflito de atribuição. Autoridade administrativa. Autoridade policial e Ministério Público.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União». (CF/88, art. 105, I, «g»). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Julgamento de crime cometido com violência doméstica. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial. Conflito de atribuição. Inocorrência.

1 - Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial quanto a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e não o de atribuição (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (CF/88, art. 105, I, «g). ... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito de Atribuição. Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «g.

«Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meto ambiente do Trabalho.... (Continua)

21 - STJ Competência. STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Representação formulada contra Prefeito. Não enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g. Conflito não conhecido por incompetência do STJ. Precedente do STJ.

«Nos termos do disposto na alínea «g, inciso I do CF/88, art. 105, ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. Afastada a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Julgamento de crime cometido com violência doméstica. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial. Conflito de atribuição. Inocorrência. Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial, quanto à incompetência do juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e não de atribuição (precedentes desta corte e do STF).

Recurso desprovido.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Julgamento de crime cometido com violência doméstica. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial. Conflito de atribuição. Inocorrência. Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial quanto a incompetência do juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e não de atribuição (precedentes desta corte e do STF).

Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Penal. Conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Alegada ameaça à testemunha quando já encerrada a instrução ou posteriormente à data em que foi formalmente dispensada. Inocorrência de crime de «coação no curso do processo (CP, art. 344). Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal que vier a ser instaurada em razão do suposto crime de ameaça. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo Estadual.

«1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de «coação no curso do processo (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109). ... (Continua)

25 - STJ Conflito de atribuição. Ministério Público. Fazenda Pública Estadual e Nacional. Cobrança de multa penal. Competência. CF/88, art. 105, I, «g. CP, art. 51.

«A redação dada ao art. 51 CP, pela Lei 9.268/96, não deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da alçada Estadual a cobrança. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal. Conflito de atribuições não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Conflito de atribuição. Ministério Público. Fazenda Pública Estadual e Nacional. Cobrança de multa penal. Competência. CF/88, art. 105, I, «g. CP, art. 51.

«A redação dada ao art. 51 CP, pela Lei 9.268/96, não deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da alçada Estadual a cobrança. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal. Conflito de atribuições não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Corrupção ativa. Fatos em fase de investigação. Inexistência de conflito de atribuição. Efetivo pronunciamento dos juízes, encampando as manifestações do MP, recusando antecipadamente a competência. Precedentes do STJ. Crime formal e instantâneo. Consumação no local em que realizada a promessa da vantagem indevida e de onde supostamente saíram os valores ofertados. Parecer do MPf pela competência do juízo federal do rio de janeiro. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo federal da 1a. Vara criminal da seção judiciária do estado do rio de janeiro, o suscitado.

1 - Embora ainda não haja denúncia oferecida e não inaugurada a fase judicial propriamente dita, é firme o entendimento desta Corte de que, se os Juízes encapam as manifestações do Ministério Público e declaram-se igualmente incompetentes para acompanhar o Inquérito, é caso de conflito de competência e não de atribuição, uma vez que já houve efetivo pronunciamento judicial antecipado acerca da competência.... (Continua)

28 - STJ Ministério Público. Competência. Conflito de atribuição. CF/88, art. 105, I, «g.

«Reiterado entendimento da 3ª Seção, afirmativa de que: ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido, por reconhecer, no caso, demonstrada, quantum satis, a não-caracterização de conflito de atribuições. ... (Continua)

30 - STJ Competência. STJ e STF. Ministério Público. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g. Precedentes do STJ.

«Nos termos do disposto na alínea «g, inciso I, do CF/88, art. 105, ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União, afastada pois, a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas. O STF, por meio do seu Pleno, decidiu em recente julgamento, ser aquela Corte Suprema competente para dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da interpretação analógica do CF/88, art. 105, I, «d, seria da competência do STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência e de atribuição. Inexistência de conflito de competência explícito ou implícito. Ausência de decisões de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para dirimir a controvérsia (conflito explícito). Ausência de atuação de dois ou mais juízos na mesma causa (conflito implícito). Não-observação do disposto no CPC/1973, art. 115, I, II e III. Precedentes do STJ. Conflito de atribuições. Inexistência de decisões conflitantes, no âmbito administrativo. Ambas autoridades consideradas administrativas. Órgãos pertencentes ao mesmo poder. Não configuração do conflito de atribuições do CF/88, art. 105, I, g. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, II e III, há necessidade, para caracterizar um conflito de competência, que dois ou mais juízos declarem-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou separação de processos (conflito de competência explícito) ou realizem atos processuais na mesma causa (conflito de competência implícito). Na espécie, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo processual, porquanto não constam dos autos decisões expressas e divergentes dos dois juízos indicados pelo agravante, nem a comprovação de que teriam atuado no mesmo processo, atribuindo implicitamente a competência cada um a si. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STF Petição. Constitucional e administrativo. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para dirimir conflito de atribuição entre ministérios públicos diversos. Exercício do controle da legalidade da atuação administrativa. Respeito à independência funcional. CF/88, art. 130-A, § 2º, I e II. Incompetência do STF.

«1 - Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público. Inaplicabilidade da CF/88, art. 102, I, f, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. ... (Continua)

33 - STF Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/ RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental.

34 - STJ Conflito de atribuição. Inexistência. Decisão proferida por Juiz, no âmbito de sua competência jurisdicional. Ausência de «decisum com caráter administrativo. Juízo trabalhista que determina a juntada da CDA para promover a execução do «quantum devido a título de contribuição previdenciária. Seguridade social.

«O r. Juízo Trabalhista, ao asseverar pela necessidade de juntada da CDA, para que fosse promovida a execução de «quantum devido a título de contribuição previdenciária, o fez no âmbito da sua competência jurisdicional e não administrativa, embora utilizando como razão de decidir o Provimento 208 da Corregedoria do TRT da 4ª Região. Inexistente, pois, o conflito de atribuições suscitado, porquanto este somente é passível de se revelar, quando há divergência acerca da competência para a prática de ato administrativo, consoante a remansosa jurisprudência desta Colenda Corte.... (Continua)

35 - STF Ação civil originária. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal. Ministério Público Estadual. Investigação. Ato de improbidade. Agente público. Sociedade de economia mista. Lei Complementar 75/1993, art. 37 e Lei Complementar 75/1993, art. 39. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b.

«1. A investigação envolve possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos no âmbito da sociedade de economia mista federal, no tocante à falta de definição de prazos em contratos de permissão de uso e à utilização de critérios subjetivos para a prorrogação de contratos. A situação descrita não se enquadra nas hipóteses de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos constitucionais do cidadão, previstas na Lei Complementar 75/1993 e capazes de justificar a atuação do Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Conflito de competência. Juízo de direito da 6ª Vara criminal de Aracaju X juízo do juizado especial criminal de Aracaju. CPP, art. 114. Conflito de competência configurado. Recurso especial provido.Direito processual penal.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

37 - STJ Apreensão realizada pela polícia civil. Crime de competência da Justiça Federal. Conflito de atribuição. Nulidade. Ausência. Irregularidade ocorrida no inquérito policial. Mácula nas provas colhidas. Inocorrência. Entendimento consolidado neste sodalício. Enunciado sumular 83/STJ.

«1. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de que «As atribuições no âmbito da polícia judiciária não se submetem aos mesmos rigores previstos para a divisão de competência (HC 44.154/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 337), bem como de que o inquérito policial constitui procedimento administrativo de caráter informativo, sendo certo que, ainda que os elementos de convicção tenham sido colhidos por autoridade policial desprovida de atribuição, tal vício não tem o condão de macular as provas nele obtidas. Súmula 183/STJ. ... (Continua)

38 - STF Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do poder judiciário. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, f. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I e IV. Súmula 517/STF.

«1. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento investigatório. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Conflito. Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas. Conflito entre Câmaras pertencentes à Subseção II e III de Direito Privado. Competência atribuída às Câmaras da Subseção III pela Resolução 194/2004 e Provimento 64/2003. Atribuição que levou em consideração a distribuição equitativa dos processos entre as Subseções. Conflito procedente. Competência da suscitada 26ª Câmara de Direito Privado.

40 - STF Conflito de atribuição inexistente: Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da União: áreas de atuação diversas e inconfundíveis. Lei 8.443/1992, art. 46. CF/88, art. 70.

«1. A atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF/88, art. 70). ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Concorrência de atribuições. Possibilidade. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º.

«1 - Conflito negativo de atribuições, instaurado pelo Procurador-Geral da República, entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo quanto a investigar irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União na aplicação de recursos públicos federais no Município de Pirangi/SP. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conflito. Questão suscitada pela parte sem que haja divergência entre órgãos do Tribunal sobre a atribuição de julgar o recurso. Ausência de pressuposto para apreciação do incidente. Conflito não conhecido.

43 - TJSP Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Aplicação da Resolução 108/98, do Tribunal de Justiça. Atribuição das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Fixação da competência da 19ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

44 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL OU ESTUPRO - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre seus membros do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)

45 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre os órgãos de execução do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de autos de infração c/c repetição de indébito. Feito distribuído perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a redistribuição dos autos a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda, em razão do valor atribuído à causa. Nova remessa da ação para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ, em razão da competência de Trânsito/DETRAN. Descabimento. Parte autora que adotou forma societária de «Ltda, sem indícios de que se enquadre no conceito de ME ou EPP. Tipo societário não contemplado no rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Conflito conhecido para declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, local de distribuição originária do feito, para o qual os autos devem ser remetidos... (Continua)

47 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROMOTORES - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Quando membros do Ministério Público oficiantes perante Juízos distintos consideram-se carecedores de atribuição para oferecer denúncia, não há conflito de jurisdição, mas, sim, conflito de atribuições, que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei, art. 10, X 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII. 2. Conflito não conhecido, com remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui - Declinação da competência para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regões Administrativas Judiciais - Juízo da Vara Especializada que suscitou o conflito, interpretando que o caso não se enquadra na competência estabelecida no art. 3º da Resolução 877/2022, ao argumento de que o caso envolve mera violação aos direitos autorais, a ser apreciado pela Vara Cível, porquanto os direitos autorais são protegidos por lei própria (Lei 9.610/98) - Conduta atribuída à ré que, em verdade, caracteriza concorrência desleal, conforme a Lei 9.279/96, art. 195, cuja competência é da Vara Especializada - Considerando a natureza das atividades econômicas desempenhadas pelas partes envolvidas, a conduta alegada é indubitavelmente empresarial, sendo que as ações da ré, aparentemente são destinadas a desviar a clientela, enquadrando-se em tese na definição de concorrência desleal, conforme Lei 9.279/96, art. 195, III - A reivindicação de danos, fundamentada nos arts. 209 e 210 da mesma Lei, reforça a competência da Vara Especializada - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e desta C. Câmara Especial em casos análogos - Reconhecida a competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs)... (Continua)

49 - TJSP Competência. Conflito. Fundação pública municipal. Cobrança de mensalidade escolares inadimplidas através de execução fiscal. Forma de propositura, equivocada ou não, que dá o norte para a atribuição de competência. Conflito entre a 28ª Câmara de Direito Privado e a 13º do Direito Público. Conflito provido, determinada a redistribuição, entretanto, à Turma Especial do Direito Público encarregada do julgamento das execuções fiscais.

50 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Inexistência de conflito de competência. Ausência de judicialização bilateral da controvérsia. Incidente não conhecido.

1 - Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do CPP, art. 114 - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. ... (Continua)