Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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