conexao e apensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - - APENSAMENTO E POSTERIOR DESAPENSAMENTO DOS AUTOS - -

As ações foram inicialmente reconhecidas como conexas e seriam apensadas - - No entanto, o processo conexo ( 0006246-04.2011) foi sentenciado sem que a conexão tivesse sido informada ao juízo - Após a sentença, ocorreu o apensamento tardio, o que levou ao seu posterior desapensamento, conforme prevê o art. 55, §1º do CPC/2015 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - A parte alega que as provas do processo conexo não foram consideradas pelo juízo de primeira instância - O Magistrado a quo concluiu que não havia indícios suficientes para sustentar as alegações da requerida no processo conexo - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - Ainda que a apelante alegue ter solicitado a prova pericial no processo já sentenciado, tal argumento não se sustenta - A decisão de fls. 128 foi clara ao expor a sequência dos fatos, determinar o desapensamento e conceder prazo para que as partes especificassem as provas que desejavam produzir - A apelante permaneceu inerte, resultando na preclusão do seu direito de requerer a perícia neste processo - Negado provimento... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APENSAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber ação revisional de contrato bancário, reconheceu a conexão com outras ações de mesma natureza e entre as mesmas partes, determinando o julgamento conjunto das demandas. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os feitos, por se tratarem de contratos distintos, requerendo o afastamento da reunião processual e a manutenção da tramitação autônoma da ação originária. ... (Continua)

4 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Apensamento de ações de despejo e manutenção de posse. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o apensamento da Ação de Despejo a uma Ação de Manutenção de Posse, reconhecendo a conexão entre as demandas, em que se discute o direito à prorrogação do contrato de locação e a retomada do imóvel locado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há relação de prejudicialidade entre as demandas, justificando o apensamento dos processos e a suspensão da Ação de Despejo até o término da fase instrutória da Ação de Manutenção de Posse.III. Razões de decidir3. Verifica-se a existência de relação de prejudicialidade, pois ambas as ações tratam do mesmo contrato de locação e do direito à prorrogação.4. A decisão de apensar os processos visa evitar decisões conflitantes, uma vez que a procedência de uma demanda pode impactar diretamente na outra.5. A suspensão da Ação de Despejo até o término da fase instrutória da Ação de Manutenção de Posse é justificada pela necessidade de julgamento em conjunto.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de relação de prejudicialidade entre ações que discutem a mesma relação jurídica, como a locação de um imóvel, justifica o apensamento dos processos e a suspensão da tramitação de um deles até o término da fase instrutória do outro, visando evitar decisões conflitantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 3º, e CPC/2015, art. 313, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC: 0035271-90.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 13.04.2022.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. APENSAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CASO EM QUE SE BUSCA A REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE FEITOS. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NEM INDICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. APENSAMENTO DE FEITOS. CONTRATOS DISTINTOS. TRAMITAÇÃO PERANTE O MESMO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. CONEXÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E PEDIDO DE APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO NÃO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

9 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. ART. 28 LEF E SÚMULA 515 STJ.

I. Caso em exame: Trata-se conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas em face de decisão proferida pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas que reconheceu conexão entre as execuções fiscais 5039264-21.2021.8.21.0008 e 5000485-41- 2014.8.21.0008 junto ao Juízo prevento, nos termos do art. 28 da LEF... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Recurso contra decisão que determinou a conexão da ação principal com outra ação revisional proposta pelo autor em face do mesmo réu, bem como determinou à autora a emenda da inicial com inclusão dos pedidos conexos, sob pena de extinção. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com duas ações revisionais em face do banco agravado, ambas em trâmite da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diverso o contrato objeto daquela ação, a causa de pedir e o pedido se enquadram no mesmo contexto e poderiam ser analisados juntamente, sem qualquer prejuízo. Utilidade da reunião das demandas, para garantir o aproveitamento dos atos processuais. Incidência do art. 55, §3º, do CPC e da Súmula 6/Comunicado CG 424/2024. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Determinação que prestigia sobremaneira a celeridade e a cooperação processual esperada de todos aqueles que participam de um processo judicial. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações em face do mesmo réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. HABEAS CORPUS. Sonegação fiscal. Impetração visando o apensamento de processos sob a alegação de ocorrência de conexão. Inadmissibilidade. Não ocorrência da conexão em quaisquer de suas modalidades. Condutas praticadas de forma autônoma, com autos de infração e adquirentes diversos. Ordem denegada.

12 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão que se manifesta acerca de cautelar de produção de prova pericial intentada incidentalmente. Conexão verificada nos autos, diante do apensamento do feito e julgamento conjunto, realizado em embargos de declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Embargos nos embargos. Primeiros embargos não conhecidos. Ausência de substabelecimento nos autos. Alegada omissão. Decisão de apensamento na origem. Não efetivada e não combatida. Formalidades. Necessária observância. Solução por meio de embargos. Impossível. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Cuida-se de reiteração de embargos de declaração na qual se postula omissão consubstanciada no fato de ter havido declaração de apensamento dos autos na origem, que não foi faticamente efetivada no Superior Tribunal de Justiça. Este recurso (RMS 32.109/DF) foi reconhecido como conexo a outro (RMS 32.097/DF), contudo, eventual decisão de apensamento na instância ordinária não foi aproveitada no STJ, porquanto foram interpostos dois recursos ordinários, que subiram autuados em dois processos distintos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Recurso contra decisão que determinou a conexão de outras ações propostas pela autora em face do mesmo réu, bem como determinou à autora a juntada de extrato atualizado de seus empréstimos consignados, ocasião na qual também deverá quais deles reconhece, além de determinar a adequação dos valores de tais contratos ao seu pedido de indenização por dano material. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com outras três ações em face do banco agravado, todas em trâmite perante a Vara Única de Urânia. Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diversos os contratos impugnados naquelas ações, o evento danoso (sucessivamente considerado) era único. A causa de pedir (remota) era única, porque todos contratos envolviam um mesmo contexto fático. Utilidade da reunião das demandas, para o aproveitamento dos atos processuais. Incidência do art. 55, §3º, do CPC e da Súmula 6/Comunicado CG 424/2024. Precedentes da Turma julgadora. E, em razão da injustificável fragmentação das demandas, de rigor a manutenção da determinação do juízo de origem, para que a autora esclareça acerca dos contratos impugnados. Determinação que prestigia sobremaneira a celeridade e a cooperação processual esperada de todos aqueles que participam de um processo judicial. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações em face do mesmo réu (sem mencionar o mesmo expediente utilizado em face de outros bancos), numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento).... (Continua)

15 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ANTERIOR APENSAMENTO À AÇÃO DE DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO AO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual.ausência de prejuízo processual. Oportunidade de sustenção oral. Omissão quanto ao mérito do agravo interno. Ausência. Inexistência, ainda, de omissão quanto ao apensamento de processo conexo.

1 - O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede que a parte faça os esclarecimentos que entender cabíveis, mediante sustentação oral encaminhada por meio eletrônico, na forma do art. 184-B do RISTJ, que fica disponível aos Ministros julgadores pelo prazo de 7 (sete) dias corridos. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do CPP, art. 80 não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução paralisada em face de apensamento requerido pela Fazenda Pública. Ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido. Inércia da parte exequente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1a. Instância em todos os seus termos.

«1. Não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 a fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, portanto, não havia qualquer impedimento para que a Fazenda Pública ajuizasse a execução fiscal, a fim de receber o seu crédito. ... (Continua)