Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. ART. 28 LEF E SÚMULA 515 STJ.

I. Caso em exame: Trata-se conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas em face de decisão proferida pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas que reconheceu conexão entre as execuções fiscais 5039264-21.2021.8.21.0008 e 5000485-41- 2014.8.21.0008 junto ao Juízo prevento, nos termos do art. 28 da LEF... (Continua)