Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Apensamento de ações de despejo e manutenção de posse. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o apensamento da Ação de Despejo a uma Ação de Manutenção de Posse, reconhecendo a conexão entre as demandas, em que se discute o direito à prorrogação do contrato de locação e a retomada do imóvel locado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há relação de prejudicialidade entre as demandas, justificando o apensamento dos processos e a suspensão da Ação de Despejo até o término da fase instrutória da Ação de Manutenção de Posse.III. Razões de decidir3. Verifica-se a existência de relação de prejudicialidade, pois ambas as ações tratam do mesmo contrato de locação e do direito à prorrogação.4. A decisão de apensar os processos visa evitar decisões conflitantes, uma vez que a procedência de uma demanda pode impactar diretamente na outra.5. A suspensão da Ação de Despejo até o término da fase instrutória da Ação de Manutenção de Posse é justificada pela necessidade de julgamento em conjunto.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de relação de prejudicialidade entre ações que discutem a mesma relação jurídica, como a locação de um imóvel, justifica o apensamento dos processos e a suspensão da tramitação de um deles até o término da fase instrutória do outro, visando evitar decisões conflitantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 3º, e CPC/2015, art. 313, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC: 0035271-90.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 13.04.2022.... (Continua)