condominio fachada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Fachada. Instalação de ar condicionado. Razoabilidade. Isonomia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedidos formulados em contrarrazões. Não conhecimento. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. É certo que, segundo a Lei 4.591/64, e o Código Civil vigente, é defeso a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada. Todavia, a proibição não pode ser dissociada da realidade fática do caso concreto, devendo ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da isonomia. Não há como acolher a pretensão de desinstalação de ar condicionados nas unidades condominiais quando inexiste modificação substancial da fachada do edifício, e não for verificado dano estético significativo à mesma, que possa acarretar desvalorização econômica do valor do imóvel, ou qualquer comprometimento à segurança da edificação. Para a fixação dos honorários advocatícios, o CPC/1973 estabelece limites percentuais sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º). Todavia, quando esta inexiste, a verba deve ser estabelecida consoante apreciação equitativa do juiz, o qual não se encontra adstrito àquelas delimitações, mas, tão somente, aos critérios de arbitramento previstos no referido dispositivo legal (art. 20, § 4º). Em regra, pedidos formulados em contrarrazões sequer devem ser apreciados, pois é cediço que referida peça processual é instrumento de defesa em face dos argumentos e fundamentos desenvolvidos em apelação, não se prestando à formulação de pedidos contra o recorrente.

«- Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou.... (Continua)

3 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de antena de televisão em interior de unidade condominial com projeção para fora. Alteração da fachada do edifício. Violação à convenção condominial. Possibilidade de instalação da antena TV a cabo no teto do prédio. CCB/2002, art. 1.336.

«... Diante das fotos acostadas aos autos é possível verificar que a antena de TV a cabo instalada no imóvel dos Autores tem projeção para fora do mesmo, o que por certo altera a fachada do edifício. Ora, não é razoável permitir que cada condômino instale sua antena de TV a cabo, ainda que dentro de seu imóvel, porém com projeção para fora. Isso porque, altera a fachada do edifício, importando em violação da Convenção do referido condomínio. Além disso, importaria em abrir precedente para que outros condôminos instalassem sua antena de TV a cabo a seu bel prazer o que importaria numa poluição visual além de alterar a referida fachada. Entretanto, se mostra razoável a instalação da antena de televisão a cabo no teto do prédio na área comum. Isso porque, impedir a instalação nesta área importaria em impossibilitar o acesso do condômino ao instrumento de modernidade a que todo cidadão tem direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Esquadrias externas. Cor diversa da original. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º. Violação caracterizada. Anuência da integralidade dos condôminos. Requisito não cumprido. Desfazimento da obra. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). ... (Continua)

5 - TJPE Apelações cíveis. Direito civil. Condomínio edilício. Ação ordinária de obrigação de não fazer. Recuperação de fachada de edifício. Pretensão de dois condôminos de impedir a substituição de revestimento de pastilhas por cerâmicas. Alegação da necessidade de unanimidade dos condôminos para alteração de fachada. Reforma deliberada coletivamente em assembleia devidamente convocada e realizada. Afastamento do art. 1336, III do cc/02. Reforma complexa e necessária no edifício. Queda de pastilhas. Risco à integridade física e à vida de condôminos. Observância do art. Art. 1341, §§ 1º a 4º do cc/02. Inexigibilidade de qualquer quorum. Substituição de revestimento indicada por profissional técnico. Alteração não substancial e benéfica da fachada. Apoio maciço dos condôminos. Ação cautelar incidental. Insurgência contra a substituição de caixas de condicionadores de ar. Substituição aprovada por assembleia condominial. Melhoramento que faz parte do projeto mais amplo de reforma da fachada. Inexigência de unanimidade. Apelos improvidos.

6 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Multa condominial. Alteração da fachada do edifício. Instalação de aparelho de ar-condicionado em contrariedade com as regras da convenção de condomínio. Aparelho colocado fora do espaço reservado pela construtora para tal fim. Intervenção realizada pela condômina sem comunicação ao condomínio e sem autorização da assembleia de condôminos. Multa cabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de conhecimento objetivando compelir condômino a desfazer a modificação das portas de sua unidade, restabelecendo aquela utilizada como padrão no prédio. Convenção que prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais exigem consenso unânime dos condôminos. Portas da unidade imobiliária que não integram a fachada do prédio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 1.341.

«... Com efeito, a Convenção do Condomínio, em seu artigo 3º, prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais, necessitam de aprovação unânime dos condôminos. As portas das unidades, no entanto, ao contrário do que alega o Embargado, não constituem fachada do prédio, nem mesmo interna, sendo de se ressaltar que a Convenção condominial aponta as partes externas das janelas, como de propriedade e uso comum, nada mencionando quanto às portas dos apartamentos. Dessa forma, é de se concluir que não estava a modificação das portas da unidade do Embargante condicionada à aprovação unânime dos condôminos, não ficando evidenciada violação a qualquer regra da convenção.Por outro lado, não há nos autos prova de que a alteração da porta do apartamento do Embargante, localizado em pavimento no qual há apenas quatro unidades, tenha ensejado a desvalorização dos imóveis a que se referiu o voto majoritário da apelação. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

8 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos

«- Comprovada nos autos a existência de violação à assembleia geral por ato da administração condominial consistente em extrapolação do local de instalação de componentes de sistema de telecomunicação celular, é nula a cláusula contratual respectiva, de locação celebrada com terceiro. ... (Continua)

9 - TJSP Condomínio edilício. Pedido de autorização para retirada de esquadrias e porta de sacada de apartamento. Alegação da Autora de que as alterações são internas e privativas, sem prejuízo à harmonia arquitetônica. Recusa do condomínio fundada na alteração da fachada, acolhida. Recusa fundada na existência de outra unidade com a alteração pretendida. Violação de fachada por outro condômino não autoriza a prática da mesma irregularidade. Recurso desprovido

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA APLICADA A CONDÔMINO POR ALTERAÇÃO NA FACHADA SEM AUTORIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o perito concluiu que a instalação do buzinote, aliado à troca da calha, caracterizou alteração de fachada e obra realizada de forma irregular sem a imprescindível autorização do Condomínio. As questões relativas às infiltrações já são discutidas em outra demanda e, sopesados os elementos dos autos, não têm o condão de legitimar a irregularidade perpetrada pelo condômino à luz do art. 1.341, §1º, do Código Civil (CC). Ademais, o perito frisou que embora a substituição da calha sem autorização necessária não importe exatamente modificação da fachada, o buzinote a ela incorporado implicou em alteração e «não apresentava condição regular, posto que lançava a água diretamente na fachada e meio externo"... (Continua)

13 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Condomínio. Edifício. Alteração da fachada. Apelante que «transformou sua cobertura em uma cobertura dúplex, incorporando parte da laje impermeabilizada do condomínio, como se sua fosse. Sentença que confirmou a liminar e determinou o desfazimento da obra. Alegação de ato jurídico perfeito. Descabimento. Cessão relativa à posse das áreas existentes sobre as coberturas conforme deliberação condominial que vedava a alteração de fachada. Hipótese. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condômino que implementa modificação de fachada de edifício residencial consubstanciada em envidraçar a varanda. Inadmissibilidade. Concessão de autorização, em assembléia condominial, permitindo que todos promovam a modificação. Necessidade. Desfazimento da obra levada a efeito individualmente retornando-se ao padrão original das sacadas do prédio. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do condomínio provido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO E EMPRESA RESPONSAVEL PELA OBRA DA FACHADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE.

A ação indenizatória proposta por condômino em face do condomínio referente a transtornos referente a obra da fachada. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide nos termos do art. 125 e, do CC. Relação entre o Condomínio e a Empresa Contratada e Executora do Serviço que não é objeto da presente demanda e tampouco induz obrigação de indenizar prejuízo de quem for vencido no processo em regresso. Ainda que, por via reflexa, admitisse o reconhecimento de relação de consumo, incabível a denunciação da lide nos termos do CDC, art. 88. Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Demolitória. Aumento de área construída e modificação das fachadas dos fundos e lateral do imóvel. Condomínio instituído formalmente. Projeto arquitetônico aprovado na prefeitura, convenção condominial e regulamento interno. Obra que viola as regras condominiais. Desfazimento. Necessidade. Restabelecimento da fachada original, sob pena de multa diária. Recurso provido.

17 - STJ Condomínio em edificação. Alteração da fachada. Lei 4.591/1964, art. 10, § 1º.

«Inexistência de infração ao Lei 4.591/1964, art. 10, § 1º, por ser insignificante a modificação.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AR-CONDICIONADO. MUDANÇA DA FACHADA DE EDIFÍCIO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do Condomínio autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o réu atendeu todas as normas condominiais definidas para a instalação e uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades, contidas no «Manual de Instruções". Não há alteração de fachada e as instalações observaram as devidas regularidades. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRJ Condomínio em edificação. Convenção de condomínio. Força cogente. Placa de propaganda instalada na fachada de prédio. Vedação por norma condominial. Mantida a ordem de retirada. Lei 4.591/64, art. 9º, § 2º.

«O não cumprimento de uma norma legal ou estatutária não produz efeito revocatório. Regras condominiais adotadas em consonância com o devido procedimento legal. Uma vez aprovada pelo «quorum regular, a Convenção adquire força obrigatória. Impõe-se, obviamente, aos seus signatários. Impõe-se também aos que recusaram sua aprovação ou assinatura por discordarem total ou parcialmente de sua preceituação. A mera tolerância do condomínio ou de seus moradores não tem o condão de alterar o disposto na convenção.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Fachada condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A pretensão de reexame de provas implica a incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão do Tribunal de origem, no tocante à desconformidade da reforma promovida em unidade residencial com regra relativa à fachada do condomínio, adotada com base exclusivamente na prova dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação demolitória. Alegação de alteração de fachada do condomínio com a colocação de esquadrias e vidro liso nas janelas. Prova pericial para demonstrar se a alteração feita modificou de fato a fachada do edifício quebrando a harmonia arquitetônica do condomínio. Necessidade. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... (Continua)

23 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO C.C. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU. IMÓVEL COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE REVESTIMENTO NAS PAREDES DA FACHADA DO IMÓVEL COMERCIAL QUE NÃO RETIRA A UNIDADE ARQUITETÔNICA AO CONDOMÍNIO.

Considerando que o projeto original do edifício já contemplava distinção entre a fachada da unidade comercial e a das unidades residenciais, com acessos autônomos, e ponderando ainda que a intervenção perpetrada pela apelante, consubstanciada na aplicação de revestimento nas paredes sem alteração do padrão arquitetônico preexistente (não houve a realização de obras, mas apenas instalação de revestimento tipo tijolo), visando à otimização da visibilidade do estabelecimento comercial perante a clientela, inexiste substrato fático e jurídico para a alegação condominial de que tal modificação implica na desvinculação da unidade arquitetônica do condomínio, notadamente por não acarretar prejuízo à estética ou à estrutura do edifício. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Condomínio Edilício. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de dois ar-condicionado e grades em janela na fachada do edifício. Negativa do condomínio. Sentença de parcial procedência. Confirmação. Preservação da fachada do edifício reflete a organização e o zelo dos condôminos. art. 1.336, III, do CC. Prova pericial concluindo que os ar-condicionado podem ser colocados na laje da área de serviço da unidade autônoma. Desnecessidade de instalação dos aparelhos na fachada do edifício. Inexistência de impedimento para a instalação da grade de proteção na janela do quarto do seu imóvel desde que seja seguido o padrão de especificação. Multa coercitiva que não merece ser suprimida da sentença, bastando o cumprimento da ordem judicial para evitar a sua incidência. Honorários sucumbenciais que se fixam com base no valor da causa, ante a ausência de proveito econômico. Desprovimento dos recursos.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Contradição no julgado. Inexistência. Pedido de demolição. Condomínio. Parte legítima. Alteração de fachada. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em contradição quando o acórdão apresenta fundamentos compatíveis entre si e, ao final, expressamente deixa claro os elementos de convicção que rechaçaram a tese arguida pelo ora agravante. Assim, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Vedação à norma condominial. Caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise do alegado dissídio jurisprudencial demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Alegação de resistência de condômino à obrigação de permitir acesso para realização de obra necessária na fachada. Requerida que sustenta ausência de resistência, alegando risco de dano, objeto de tratativas com a construtora, fato de ciência do condomínio. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada.

28 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o CCB/2002, art. 1.336, III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que instruem a inicial, a obra pretendida não altera a fachada do Condomínio, muito menos causa prejuízo aos condôminos com a desvalorização do imóvel, até porque a modificação é interna. 4. Além disso, a alegação de que a parede do hall é parte comum, não socorre o apelante, uma vez que a pretensão dos autores é a junção das portas, sendo que estas não são área comum do prédio. 5. Não se pode impor restrições ao uso e gozo da coisa e ofender o direito de propriedade, por interpretação equivocada da Lei ou das normas acerca do tema. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP Condomínio. Síndico. Legitimidade. Regular representação na defesa de interesse comum. Plenos poderes para ajuizar ações que digam respeito à alteração arquitetônica da fachada do prédio, na esteira do que dispõe o art. 1348, II, do Código Civil e sua convenção condominial. Agravo retido não acolhido.

30 - TJSP Condomínio. Edifício. Fechamento de terraço. Obras comunicadas em assembléia pelo proprietário do imóvel e sem oposição dos participantes. Materiais utilizados de cor equivalente ao remanescente do prédio e que não alterou a fachada. Injustificada a imposição de obrigação de fazer ao condomínio para propor ação adequada contra o condômino ocupante da cobertura. Improcedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Cominatória. Demolitória. Fechamento da varanda com vidro e esquadria de alumínio por condômino. Alteração de fachada do edifício. Reconhecimento. Desrespeito à Convenção Condominial e violação ao disposto no Lei 4591/1964, art. 10, I. De rigor o desfazimento da obra. Recurso improvido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDÔMINO QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, ALEGANDO A INOBSERVÂNCIA DE QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FACHADA E FALSIDADE DA ATA DA REFERIDA REUNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTO QUE IMPÕE O ÔNUS PROBATÓRIO A QUEM ALEGA. CPC, art. 429, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA ATA QUE PERMITA RECONHECER A NULIDADE ARGUIDA. ATA APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO E ANEXADA AO LIVRO DO PRÉDIO QUE DEVE PROSPERAR, ANTE A PUBLICIDADE DO ATO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS DEMAIS MORADORES. DELIBERAÇÃO QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA FACHADA E TROCA DAS CORES DAS CERÂMICAS DA ÁREA EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA, SENDO CERTO QUE O REVESTIMENTO ANTIGO SE DESPRENDIA E ATINGIA IMÓVEL VIZINHO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TJRS Direito privado. Condomínio. Terraço. Área de uso comum. Incomprovada. Realização de obra. Necessidade. Alteração de fachada. Inocorrência. Ação de nunciação de obra nova. Terraço. Obras que se mostravam necessárias não só à segurança da edificação como a própria salubridade de unidade condominial.

«1. Suposta apropriação de área comum não caracterizada. Convenção Condominial que, no art. 3º, estabelece que o terraço é área de propriedade comum, mas de uso exclusivo do apartamento 801. Prova pericial evidenciando que o acesso somente é possível através da unidade do réu. Circunstâncias a legitimar as obras executadas pelo autor. ... (Continua)

34 - TJSP Condomínio. Varal instalado na varanda da unidade que fica no térreo. Alteração estética da fachada não comprovada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Recurso provido

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO ORIGINADAS DA FACHADA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurge-se o condomínio réu contra a condenação que lhe foi imposta, a fim de que realize «obras na fachada e no apartamento 1002, para que cessem as infiltrações ao apartamento 902, bem como sejam realizadas obras de restauração no imóvel da autora, além do pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 e no ônus sucumbencial. ... (Continua)

36 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split. Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de instalação vem especificado no projeto de construção. - Declaração técnica no sentido de que o split somente poderia ser instalado nas paredes externas do Edifício. - O aparelho split foi instalado em local onde fica menos aparente, sendo certo que está na parede lateral do edifício, inclusive com vista para a quadra desportiva e para o canal de Marapendi. - Inexistência de violação a norma do condomínio, uma vez que a mesma deve ser interpretada em cada caso concreto. - Sentença reformada.... (Continua)

37 - TJSP Condomínio. Edifício. Instalação de aparelhos de ar condicionado na parte dos fundos do prédio. Ausência de alteração na fachada e na harmonia arquitetônica deste. Inocorrência de infração à convenção condominial, que não veda, especificamente, a instalação dos aparelhos. Ação para o desfazimento das obras julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do réu, que teria trocado as janelas de seu apartamento por outras fora do padrão convencionado. Padronização das esquadrias convencionada pelos condôminos não demonstrada. Ausência de fundamento para obrigar o réu a manter um padrão inexistente da fachada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interesse de agir. Condôminos. Apelação. Perda de objeto. Fachada. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do interesse de agir dos condôminos, da perda de objeto da apelação e da alteração de fachada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA FACHADA. PEDIDO DE RETIRADA DE AR-CONDICIONADO «SPLIT E SUSBSTITUIÇÃO DA COR DA REDE DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

41 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio. Aplicação de multa por retirada da forração do teto da varanda. Alteração da fachada reconhecida. Pretensão do condomínio acolhida.

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Condomínio. Alteração de fachada de edifício. Dever de reparar o dano. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente.... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Reforma de fachada de edifício. Cobrança. Possibilidade. Despesa aprovada em assembleia. Desconstituição em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação própria para tanto. Necessidade. Recurso não provido.

44 - TJSP Condomínio. Edifício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Ação cominatória para retirada. Improcedência. Irresignação. Alteração da fachada e risco de sobrecarga elétrica. Convenção condominial que restringe a colocação aos locais previamente indicados no projeto. Visualização do aparelho que implica alteração da estética do edifício. Impossibilidade técnica pela ausência de infraestrutura à demanda elétrica. Ação procedente. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Condomínio edilício. Fachada. Alteração. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência de alteração na fachada do edifício exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Área comum. Alteração de fachada. Obras realizadas sem autorização assemblear. Contrariedade às disposições legais, da Convenção Coletiva e da Assembléia. Desfazimento das obras realizadas. Cabimento. Recurso desprovido.

47 - TJSP Prova. Produção. Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Ajuizamento de repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial, de ausência dos restauros cobrados. Cabimento, em princípio, ao condomínio réu, a comprovação efetiva de que a restauração das esquadrias da unidade autônoma do autor foi realizada. Tema de fácil comprovação, mas que dela não se desincumbiu o condomínio-réu. Impossibilidade, doutro turno, de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos. Natureza da ação que leva à irrelevância da prova a ser produzida. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Ação improcedente. Recurso desprovido

48 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Defeitos em edifício. Rompimento de elementos cerâmicos da fachada, fissuras e infiltrações. Conclusão pericial de que os vícios decorreram da movimentação do terreno e da má-execução da obra. Responsabilidade técnica da requerida em razão da elaboração dos projetos e escolha do material a ser utilizado. Grave risco de vida aos condôminos e freqüentadores do edifício. Danos caracterizados, bem como a necessidade premente de restauração da fachada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO. Direito de Vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração no imóvel do autor decorrente da ausência de manutenção da laje e fachada pelo condomínio réu. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 5.000,00.

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Demanda relativa a troca de vidro em apartamento, em desconformidade com os padrões adotados pelo edifício. Hipótese de ausência de concessão de oportunidade, às partes, de produzir prova pericial necessária para o desfecho da demanda, verificando-se a existência ou não de modificação física da fachada do prédio, diante da substituição do vidro aramado. Afirmações por parte do condomínio de que a utilização de vidro não só altera a fachada como compromete a segurança dos demais condôminos que dependem de prova pericial solicitada pelos demandantes. Inadmissibilidade de substituição da perícia por imagens pouco nítidas. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com a realização da necessária prova pericial. Recurso provido.