Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DA FACHADA.

NOS TERMOS DO ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO a Lei 4.591/64, art. 10, É EXPRESSAMENTE VEDADO AOS CONDÔMINOS ALTERAR O CONJUNTO HARMÔNICO DA FACHADA DA EDIFICAÇÃO.... (Continua)