condenacao superior a 30 anos
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condenacao superior ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7332.4200

1 - STJ Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.


«A unificação de pena, determinada pelo CP, art. 75, refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.7300

2 - STJ Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.


«... O entendimento dominante neste STJ e no STF é no sentido de que a unificação de pena, determinada pelo CP, art. 75, refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (progressão de regime, comutação de pena, etc). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4005.1800

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Definição do regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judicias favoráveis. Incidência do regime semiaberto. Recurso desprovido.


«1. O regime inicial do cumprimento de pena para condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, estando ausente a reincidência e existindo circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, é o semiaberto. ... ()

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Doc. LEGJUR 564.7269.6936.2803

4 - TJSP HABEAS CORPUS. JÚRI. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. VIABILIDADE.

A

execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença é indeclinável, pois representa manifestação legítima operada a partir de alteração legislativa que buscou conferir eficácia concreta ao comando judicial popular (CPP, art. 492, I, «e). ... ()

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Doc. LEGJUR 930.2443.9691.4557

5 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. QUANTUM DE PENA REMANESCENTE SUPERIOR A OITO ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 


I. Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2838.3916

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena superior a 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. 1.


Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do CP, art. 92, I, b, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.3400

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação das penas. Nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.


«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9070.0004.8300

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) unificação das penas. Nova condenação. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) writ não conhecido.


«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0004.6300

9 - STJ Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.


«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 984.9789.8576.2767

10 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4006.1700

11 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Detração. Restante da pena a ser cumprida superior a oito anos e circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Necessidade. Recurso improvido.


«1. A partir da vigência da nova redação dada ao CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, compete ao próprio Juiz da condenação abater o período da prisão processual, para fins de escolha do regime inicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.2400

12 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Extinção da pena imposta ante a ocorrência de prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nova condenação no curso do processo de execução. Unificação das penas. Pena superior a 30 anos. Desprezo do período já cumprido (CP, art. 75, § 2º). Ilegalidade manifesta. Ausência.


«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3465.9008.8200

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação cumprida há mais de 5 anos. Período depurador. Validade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a 4 anos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.


«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.6900

14 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem concedida em parte.


«1. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. ... ()

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Doc. LEGJUR 898.6117.2826.6584

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PENA CORPORAL FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (13/09/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2024), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. LEGJUR 166.1320.9008.7600

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza da droga apreendida (crack). Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. Não conhecimento. Concessão de ofício.


«1. Não se vislumbra ilegalidade no tocante à primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da penas-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza da substância entorpecente apreendida - crack - (Lei 11.343/2006, art. 42), e a existência de maus antecedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1002.9800

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Comprovação da menoridade. Absolvição. Supressão de instância. Dosimetria. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.


«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4050.6004.5700

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Integrante de organização criminosa. Inversão do julgado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime fechado. Possibilidade. Pena que excede 4 anos e circunstância desfavorável (integrante do comando vermelho). Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Agravo não provido.


«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.9500

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções.


«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas - 144 pedras de crack, 153 pinos de cocaína e 33 porções de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.2400

20 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria presentes. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Ordem denegada. Decisão unânime.


«I - Existem indícios de autoria suficientes para a imposição da custódia cautelar, uma vez que, segundo os autos, no momento da prisão em flagrante, a Paciente confessou a traficância, sem esquecer que também pesa contra a Paciente a versão dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. ... ()

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