condenacao solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA AUXÍLIOS - NOVO LAR E ALUGUEL SOCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP Embargos de declaração. Precedente recurso inominado acolhido, determinando-se o pagamento da compensação por danos morais em caráter solidário entre as partes requeridas. Todavia, a correquerida, pessoa física, já havia sido excluída pelo MM. Juízo «a quo". Portanto, a pretensa condenação solidária se deveu a erro material, passível de correção mesmo de ofício e com maior razão quando Ementa: Embargos de declaração. Precedente recurso inominado acolhido, determinando-se o pagamento da compensação por danos morais em caráter solidário entre as partes requeridas. Todavia, a correquerida, pessoa física, já havia sido excluída pelo MM. Juízo «a quo". Portanto, a pretensa condenação solidária se deveu a erro material, passível de correção mesmo de ofício e com maior razão quando expressamente pleiteado por uma das partes, como aqui ocorreu. Recurso conhecido e provido, para o fim de excluir do dispositivo do Acórdão embargado qualquer referência à condenação solidária, porquanto esta se estende exclusivamente à instituição financeira que figura no polo passivo desta demanda.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO FORMALIZADA, MAS NÃO HOMOLOGADA, PORQUE PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 275. DECISÃO MANTIDA.

Diante do descumprimento da transação formalizada pelas partes, tratando-se de condenação solidária, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação descumprida, cabendo ao credor buscar a satisfação do seu crédito contra qualquer deles.... (Continua)

4 - TRT3 Depósito recursal. Condenação solidária. Responsabilidade solidária. Deserção.

«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a extinção do cumprimento de sentença, ante a existência de condenação solidária. Pagamento parcial realizado pela coexecutada. Inconformismo da coexecutada. Não acolhimento. Responsabilidade solidária, nos moldes do CDC, reconhecida pelo juízo de primeiro grau na r. sentença. Ausência de reforma após recurso de apelação. Acórdão que esclarece a manutenção da condenação solidária quanto aos danos materiais e danos morais. Direito do credor de exigir a integralidade da dívida comum, de ambos os devedores, ante a condenação solidária. Inteligência do art. 275 do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TST Formação de grupo econômico. Condenação solidária das reclamadas

«O TRT da 3ª Região entendeu que não há falar em formação de grupo econômico na hipótese (Súmula 126/TST). Nesse cenário, carece de amparo legal a pretensão de condenação solidária das Reclamadas.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação solidária das requeridas. Impugnação da executada requerendo a inclusão da seguradora no polo passivo. Descabimento. Possibilidade do cumprimento de sentença em desfavor de apenas um dos devedores, em se tratando de condenação solidária. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação - Irresignação quanto à condenação solidária, além do excesso de execução. Seguradora que contestou a lide. Condenação solidária evidenciada. Excesso de execução não demonstrado. Condenação limitada à apólice contratada. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.  AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade, determinando a condenação solidária das rés ao pagamento da condenação imposta em acórdão.... (Continua)

10 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação condenação solidária. Previsão em norma coletiva. A condenação solidária atribuída às recorridas decorre da existência de contratação de empresa interposta para fornecimento de mão-de-obra e tem amparo na própria norma coletiva da categoria do autor, cuja interpretação, por mais benéfica, dá-se de forma restritiva, tal como definido no CCB, art. 114.

11 - TRT3 Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.

«Os BANCOS reclamados, condenados de forma solidária e em relação aos quais foi reconhecido o vínculo empregatício em face da fraude declarada em torno da terceirização, pretendem no respectivo apelo que seja afastada a relação de emprego com a reclamante e a exclusão da condenação solidária. A 4ª reclamada, também recorrente, não realizou o depósito recursal. Segundo o entendimento consubstanciado no item III, da Súmula 128, do c. TST, «havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. A finalidade do verbete é resguardar o direito do autor em eventual execução de sentença com a garantia de satisfação, ainda que parcial, dos direitos e parcelas deferidos. Inclusive, no recurso interposto pelos BANCOS que realizaram o depósito recursal, há pretensão clara e inequívoca de impor a responsabilidade exclusiva da 4ª reclamada. Assim, se os BANCOS insistem em afastar o reconhecimento do vínculo empregatício em relação a eles e excluir a responsabilidade solidária para impor a responsabilidade exclusiva da 4ª reclamada pelos direitos reconhecidos em face da presente ação não há como entender que aquela aproveite o depósito recursal realizado pelos BANCOS. Neste contexto, impõe-se a deserção do recurso da 4ª reclamada. Este Regional assim já se pronunciou: «EMENTA: AFASTAMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. A teor da Súmula 128, III, do TST - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. O pedido de afastamento da terceirização ilícita com a consequente exclusão da condenação solidária, realizado pela Contax S.A, em recurso ordinário, no entanto, impõe o não aproveitamento pela primeira reclamada do depósito recursal por ela recolhido, nos termos da referida Súmula. (000139119.2012.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 16/09/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora Juíza Convocada Rosemary de O. Pires).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Condenação solidária. Cumprimento parcial. Multa. Art. 475-J CPC, de 1973 incidência. Não provimento.

«1. Em havendo condenação solidária, o cumprimento parcial da sentença por um ou alguns dos executados não inibe a multa do artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil sobre o saldo em aberto, à qual todos os devedores estão igualmente obrigados. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Condenação solidária. Cumprimento parcial. Multa. Art. 475-J CPC, de 1973 incidência. Não provimento. Demais devedores solidários. Ação regressiva. CCB/2002, art. 283. Impertinência na hipótese. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. Em havendo condenação solidária, o cumprimento parcial da sentença por um ou alguns dos executados não inibe a multa do artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil sobre o saldo em aberto, à qual todos os devedores estão igualmente obrigados. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - EM QUE PESE TER HAVIDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DOS PARTICULARES (INTERESSADOS), OS AGRAVANTES OPTARAM POR EXECUTAR O JULGADO APENAS EM FACE DOS ÚLTIMOS, CUJO PRODECIMENTO É DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, DAÍ PORQUE DESCABIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL DE OFÍCIO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE INSTAURADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

15 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão na contramão de direção. Alegação e fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença de parcial procedência. Ônus da prova. Lide secundária. Cobertura distinta para danos morais. Respeito aos limites contratuais. Desconto de DPVAT, independente de prova do recebimento. Danos morais arbitrados com modicidade. Reembolso. Descabimento. Condenação solidária. Pagamento direto. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Recurso da ré improvido e da denunciada parcialmente provido. CPC/2015, art. 124.

16 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS VISANDO REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS NO LOTEAMENTO OBJETO DA LIDE. PRESCINDE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COM RELAÇÃO A TODAS AS TESES APONTADAS PELAS PARTES. NECESSÁRIA APENAS A MANIFESTAÇÃO QUE INFLUIR NO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).

«Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CCB, art. 275. Recurso não provido.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. COBRANÇAS DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO NO CADIN. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DENTRE ELES A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE IPVA COM BASE NOS DADOS DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADOS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Objeto do recurso especial. Omissão reconhecida. Renovação do julgamento. Afastamento da condenação solidária. Demais omissões, contradições ou obscuridades inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

«1. Constatada a omissão do acórdão recorrido. O recurso especial interposto impugna o acórdão do TJ/SP, unicamente no que tange ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente ocorrido. ... (Continua)