Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO FORMALIZADA, MAS NÃO HOMOLOGADA, PORQUE PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 275. DECISÃO MANTIDA.

Diante do descumprimento da transação formalizada pelas partes, tratando-se de condenação solidária, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação descumprida, cabendo ao credor buscar a satisfação do seu crédito contra qualquer deles.... (Continua)