Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. COBRANÇAS DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO NO CADIN. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DENTRE ELES A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE IPVA COM BASE NOS DADOS DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADOS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.