concurso publico nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A FASE SUBSEQUENTE - INOCORRÊNCIA -

Intimação do candidato que não foi feita apenas pelo Diário Oficial, mas também pelo e-mail indicado no momento da inscrição no concurso - Apesar do lapso temporal entre as publicações, foi observado o princípio da publicidade - Ausência de ilegalidade - Recurso desprovido. Honorários recursais em 2% sobre o valor da causa... (Continua)

2 - TJMG Concurso público. Nulidade da desclassificação. Administrativo. Ordinária. Concurso público da polícia militar do estado de Minas Gerais. Desclassificação. Lei 5.301/1969, art. 5º, § 1º. Edital. Omissão no preenchimento do formulário para ingresso na corporação. Nulidade. Procedência

«- É nula a desclassificação de candidato ao ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que, ao preencher o formulário de ingresso na Corporação, deixa de indicar a existência de inquérito policial instaurado há dez anos e arquivado por atipicidade, já que o registro não desabona a conduta moral do candidato, para os fins do Lei 5.301/1969, art. 5º, § 1º. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Município de lauro de freitas. Administração pública. Contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Nulidade. Efeitos.

«É nulo o contrato de trabalho que desatende à regra da aprovação prévia em concurso público estabelecida no CF/88, art. 37, II e § 2º. É devido ao empregado apenas o pagamento da contraprestação pactuada, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e os depósitos do FGTS. Incide a Súmula 363/TST. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nulidade. Ônus probatório. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve diversas irregularidades no concurso público em questão, que se revelou incompatível com os princípios norteadores da Administração Pública. A revisão de tal conclusão demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que a ré é uma Fundação que integra a Administração Pública Indireta Municipal e que a contratação da autora ocorreu após aprovação em processo seletivo para «auxiliar de serviços gerais, sem qualquer relação com a previsão da CF/88, art. 198, § 4º para a contratação de agentes comunitários de saúde. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que é nula a contratação por pessoa jurídica de direito público, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, nos termos da Súmula 363/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do amapá. Caixa escolar lagoa dos índios. Contratação mediante fraude à exigência de concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«Em face da possível violação do CF/88, art. 37, II e § 2º e contrariedade à Súmula 363/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do amapá. Unidade descentralizada de execução da educação. Ude. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«Em face da possível violação do CF/88, art. 37, II e § 2º e contrariedade à Súmula 363/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário de pessoal sem concurso público. Nulidade declarada. Depósito do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

9 - TRT2 Ato ilegal da administração fundação pública. Admissão sem concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Violação do CF/88, art. 37, II, parágrafo 2º a fundação do abc. Hospital municipal irmão dulce é uma fundação governamental que, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, integra a administração pública indireta, devendo obediência aos princípios e normas constitucionais impostas aos entes públicos, dentre eles o CF/88, art. 37, II e parágrafo 2º, que determina a aprovação em concurso público para admissão no quadro de pessoal permanente. Na hipótese, a autora não foi aprovada em concurso público e, portanto, nula a sua contratação. Aplica-se ao caso vertente a Súmula 363 do c. Tribunal superior de trabalho.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença pela qual procedente o pedido da autora (Marcelle Oliveira da Silva) para anular o ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Nulidade de avaliação psicológica. Acolhimento. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Direito administrativo. Apelação. concurso público. nulidade do ato de reprovação. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho temporário tenha sido declarado nulo em razão da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes: AgInt no REsp 1627991/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017 e AgInt no REsp 1595465/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR REITERADA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO DE APROVADOS. REALIZAÇAO DE CONCURSO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇAO JUDICIAL. RAZOABILDIADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE

Apelação cível interposta pelo Município de Extrema contra sentença que declarou a nulidade de contratações temporárias por violação ao art. 37, II e IX, da CF/88, determinando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, a abstenção de novas contratações irregulares e a realização de novo certame. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Comarca de Rancharia. Concurso Público. Nulidade no edital de seleção. Violação do princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Ato administrativo nulo. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação do ato em razão do tempo. Pretensão de nulidade absoluta pode ser manejada a qualquer momento. Necessária reforma da sentença recorrida. Recurso provido, determinada a anulação dos atos que macularam o concurso, em especial o do item V do Edital 003/95, com exclusão de quaisquer pontos atribuídos aos candidatos funcionários que não os obtidos em prova prática e escrita, nulas as nomeações, a posse dos candidatos que não obtiveram pontuação mínima, sem, contudo, devolver os vencimentos recebidos de boa-fé, reclassificando-se a ordem dos aprovados, dando efetividade à isonomia.