Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A FASE SUBSEQUENTE - INOCORRÊNCIA -

Intimação do candidato que não foi feita apenas pelo Diário Oficial, mas também pelo e-mail indicado no momento da inscrição no concurso - Apesar do lapso temporal entre as publicações, foi observado o princípio da publicidade - Ausência de ilegalidade - Recurso desprovido. Honorários recursais em 2% sobre o valor da causa... (Continua)