1 - STJ Concordata. Empresário rural. Indeferimento da concordata preventiva.
«Impossível a concessão do benefício da concordata ao produtor rural, já que este exerce atividade civil típica e a falência e concordata aplicam-se privativa e exclusivamente ao comerciante. O Juiz não pode conceder o benefício da concordata preventiva ao não comerciante sob pena de, infringindo a lei, substituir-se ao legislador.... ()
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2 - STJ Concordata. Pedido de restituição. Cômputo do dia do ingresso do pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º. Exegese.
«O dia em que a empresa ingressou com o pedido de concordata está alcançado pelo art. 76, § 2º, da Lei de Falências.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concordata preventiva. Aplicabilidade do art. 150 da Lei de falências. Rescisão da concordata. Falência decretada. Revisão de conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
I - Havendo o aresto estadual definido a insubsistência da concordata ante a apuração pericial, a apontar deficiência nos acordos financeiros engendrados, somente com revolvimento do conjunto probatório para alijar a rescisão da concordata e o decreto falimentar.... ()
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4 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.
«Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º (Lei de Falências), cuidando-se de mercadorias vendidas a prazo e entregues nos quinze dias anteriores à declaração da falência ou da concordata, somente assiste ao vendedor o direito de demandar pela sua restituição se ainda não comercializadas pelo falido/concordatário ou pela massa.... ()
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5 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal. Não incidência.
«Do contribuinte em regime de concordata, não se pode cobrar multa, proveniente de infração fiscal. Aplicação do CTN, art. 112.... ()
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6 - STJ Concordata preventiva. Contrato bilateral. «Vis attractiva.
«As ações destinadas a obter o cumprimento de contrato bilateral não se sujeitam a «vis attractiva da concordata. Recurso não conhecido.... ()
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7 - TJMG Concordata preventiva. Dívida fiscal. Irrelevância. Deferimento.
«A inexistência de débito para com a Fazenda Pública não se faz necessária à concessão da concordata, mas é condição «sine qua non ao seu cumprimento.... ()
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8 - STJ Concordata. Alienação de bem do devedor.
«Rescindida a concordata, a ação revocatória é necessária para obtenção do ato declarativo de ineficácia daquele desatentado no art. 52 da Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) .... ()
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9 - STJ Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.
«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... ()
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10 - STJ Competência. Contrato bilateral. Concordata preventiva. Juízo universal.
«Não estão sujeitas a Juízo universal as ações intentadas para cumprimento de contratos bilaterais, em que figure como parte empresa sob regime de concordata.... ()
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11 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor, conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. ... ()
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12 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«... II - Da inexistência de prevenção: ... ()
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13 - STJ Concordata. Créditos. Juros e correção monetária. Encargos contratuais. Termo final na data do ajuizamento da concordata. Obediência a partir daí ao disposto no Decreto-lei 7.661/45, art. 163, § 1º. Precedentes do STJ.
«Os encargos contratuais vencidos integram o cálculo da dívida da concordatária até a data do ajuizamento do pedido de concordata. Daí em diante os juros e a correção monetária obedecem ao disposto no § 1º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. ... ()
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14 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.
«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... ()
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15 - STJ Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Não sujeição. Lei 8.906/94, art. 24.
«Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado e, como tal, não se sujeitam à concordata, nem podem nela ser exigidos. Sendo assim, definida por lei como crédito privilegiado, não pode o credor de verba honorária habilitar-se na concordata, nem exigir que esta não se extinga enquanto não paga, pois dispõe das vias processuais apropriadas para fazer valer o seu direito.... ()
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16 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal.
«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator.... ()
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17 - STJ Concordata. Impugnação aos créditos. Preclusão.
«Tendo a credora tomado efetivo conhecimento do quadro de credores, embora não publicado, cabia-lhe impugnar, a partir dali, os valores atribuídos aos seus créditos. Não o fazendo e levantando os valores depositados, não pode, três anos passados, reclamar da sentença de encerramento da concordata.... ()
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18 - STJ Tributário. Multa fiscal. Concordata.
«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial não conhecido.... ()
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19 - TJSP Falência. Decretação. Impossibilidade. Existência de anterior pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, V. Aplicação.
«Nos autos de pedido de falência, esta não pode ser decretada se provar o devedor o ingresso em juízo de requerimento de concordata preventiva anterior à citação, deslocando-se, então, a discussão sobre a impontualidade para os autos do pedido de concordata.... ()
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20 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Natureza jurídica declaratória.
«2. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão pela qual é inviável, nesses casos, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973, art. 20.... ()
