concessao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. Contrato de concessão de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79.

«Está fora do alcance da vedação contida no Lei 6.729/1979, art. 5º a aquisição de veículo por consumidor domiciliado em outra área.... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.

Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEICULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE CONTRA QUAL SE INSURGE AUTOR E O1º RÉU.

Preliminar de ilegitimidade que não se acolhe. Pacto adjeto de financiamento, celebrado entre as partes, demonstra que o revendedor de veículos e a financeira agem em conjunto como parceiras comerciais, ambas lucrando e sendo imprescindíveis à conclusão do negócio. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEICULO COM POSTE REMANESCENTE EM FAIXA DERIVADA DE DUPLICAÇÃO DA VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REFORMA. 1)

Nas hipóteses em que se pretende imputar ao Estado a responsabilidade civil por omissão, há que se distinguir duas situações: se a omissão for genérica, a questão deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva; ao revés, se específica, quando há o dever individualizado de agir do Poder Público, sob a ótica da responsabilidade objetiva, sendo essa última a situação retratada nos autos, já que a inação do delegatário do ente estatal constituiu causa direta e imediata do acidente sofrido pelo autor, cujo veiculo colidiu com um dos postes remanescentes na via pública após concluída a obra de sua duplicação. 2) Outrossim, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade, o que permite a conclusão de que são reconhecidas hipóteses nas quais essa responsabilidade deverá ser mitigada, quais sejam, as excludentes da responsabilidade. 3) Há documento nos autos revelador de que somente em 22/02/2013, portanto, posteriormente à ocorrência do acidente, em 17/09/2012, a EMUSA(Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento) encaminhou oficio à Concessionária ré comunicando a declaração de inexigibilidade de licitação para o serviço de remanejamento dos postes existentes na referida via pública, convocando-a para a assinatura do respectivo Termo Contratual. 4) Nesse contexto, têm-se por demonstrada a ocorrência de fato de terceiro, o que traz como consequência a ruptura do nexo de causalidade, na medida em que não se poderia exigir da concessionária ré que, sem a prévia conclusão do processo administrativo em tramitação no âmbito da Administração Pública Municipal autorizando o serviço, efetuasse a remoção pos postes, o que não se verificou anteriormente ao acidente sofrido pelo autor. 5) Recurso principal ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido contido na exordial. Prejudicado o apelo adesivo.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FORNECIMENTO CARRO RESERVA. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela incidental formulado pelo ora agravante, atinente à concessão de veículo reserva. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO REITERADO APRESENTADO PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DO VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ/VENDEDORA DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO 

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO REITERADO APRESENTADO PELO SISTEMA DE INJEÇÃO DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO PELO AUTOR UM ANO ANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ/FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO 

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade concreta. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no modus operandi que denota a periculosidade real, à luz das circunstâncias concretas auferidas nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO CUJA ORIGEM É ATRIBUÍDA A DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO 

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veiculo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

12 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR O VEICULO. INCIDENCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.  SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Devidamente comprovado nos autos que o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, conforme confessado em juízo e reforçado pelos Policiais que realizaram a abordagem.... (Continua)

13 - TJSP habeas corpus, com deferimento da liminar. Receptação e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Concessão da ordem. Pleito para revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A segregação cautelar não se mostra como medida imprescindível diante das condições pessoais da paciente e das circunstâncias do delito. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.

15 - STJ Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a convenção das categorias econômicas e a convenção da marca como fontes supletivas de direitos e obrigações para os integrantes da relação contratual. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE (1) CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, DE (2) DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E DE (3) TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO FORMAL - PRIMEIRO E SEGUNDO CRIMES - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSÃO PELO APELANTE, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - TERCEIRO DELITO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - POSSIBILIDADE.

Se a prova produzida é firme no sentido de que o apelante, inabilitado, conduzira veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de substância psicoativa, gerando perigo de dano, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do CTB. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de órgão de imprensa como veiculo de publicidade oficial, sem licitação. Previsão na Lei orgânica do município. Declaração de inconstitucionalidade incidente, nos autos da ação de improbidade. Ausência de dolo. Recurso especial provido. Extensão aos litisconsortes. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso.

«1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/1992 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual «fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que... (art. 124, § 3º). ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Patente a conduta indevida da demandada que vendeu veículo zero e tentou entregar veiculo utilizado em «showroom. Conduta não recomendável, inviável para quem procura representar a marca apelada no mercado automotivo. Aborrecimento e frustração da autora consumidora pela não conclusão do negócio. Dano moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Fixação calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indevido por não haver prova do alegado. Recurso parcialmente provido.