concessao de servicos publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empresa. Sucessão. Configuração. Agravo de petição. Sucessão trabalhista não configurada. Concessão de serviços públicos de transporte. O fato de exercer as mesmas atividades na mesma sede que a executada originária não é suficiente, por si só, para a caracterização da sucessão trabalhista, no caso da concessão de serviços públicos de transporte. E, na hipótese dos autos, houve confirmação de que o contrato de trabalho do exequente foi rescindido antes da vigência da concessão, na forma do inciso II da Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I do TST. Apelo do exequente improvido.

2 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município. Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública indireta. Decisão de deferimento da liminar para suspender o processo administrativo mantida. Recurso municipal não provido.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 34, VI, art. 60, § 3º, I, ALÍNEA «C, E art. 126, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DECISÃO QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTITUI ATO TÍPICO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, PORTANTO, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 47, S II, XIV E XVIII, C.C. art. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES PREVISTO NO art. 5º DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI Acórdão/STF, POIS OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO ESTÃO A EXIGIR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS QUE PODEM GERAR ENCARGOS E COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 34, DA ALÍNEA «C DO INCISO I DO § 3º DO art. 60 E DA EXPRESSÃO «COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NO CAPUT DO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - AÇÃO PROCEDENTE

5 - STF Concessão. Transporte intermunicipal. Prorrogação. Impossibilidade. Licitação.

«O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que importem em interferência na gestão de contratos administrativos de concessão de serviços públicos, por se tratar de matéria afeta à organização do Poder Executivo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do distrito federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do ministério público. Nulidade (CPC, art. 246. Lei 4.717/1965, art. 7º). Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Precedente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que o Ministério Público tem obrigação constitucional e legal de «zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, e, de outro, que a «tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de ação popular questionando a legalidade de licitação realizada pela NOVACAP, com vistas à concessão de serviços públicos relacionados a cemitérios e funerais no Distrito Federal, pelo prazo considerável de trinta anos. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa concessionária de serviço público não enseja a responsabilização do Ente Público concedente daquele serviço (transporte coletivo de passageiros), em razão da encampação dos serviços públicos prestados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de concessão de serviços públicos, o ente público concedente apenas realiza o gerenciamento e a fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, não se confundindo com a figura do tomador de serviços a que alude a Súmula 331, IV/TST. Essa é a inteligência da OJ transitória 66/SBDI-1/TST, aplicada ao caso analogicamente. Consequentemente, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Barueri - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada-excipiente - Não cabimento - Isenção tributária prevista em contrato de concessão de serviços públicos que não tem o condão de afastar a exigência dos tributos - Necessidade de edição de lei específica para concessão do benefício fiscal - Art. 150, § 6º da CF/88- Lei que deve estabelecer condições e requisitos para instituição do benefício, o que não é o caso da mera previsão genérica do LM 165/75, art. 3º - CTN, art. 176 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme a constituição.

«1. ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 8.987/1995, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... (Continua)

11 - STF Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme à constituição.

«1 - ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, Lei 8.987/1995, art. 41, Lei 8.987/1995, art. 51 e Lei 8.987/1995, Lei 8.987/1995, art. 61, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI 11.979 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... (Continua)

12 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 4247/99. Transporte gratuito de pessoas com deficiência mental. Lei local da iniciativa de vereador que não cria ou aumenta despesa. Norma que não interfere e sequer repercutiu na composição do preço dos contratos de concessão para transporte coletivo, devido a ter sido regulamentada no ano de 2000, sem que se tenha notícia de repercussão no equilíbrio dos contratos de concessão de serviços públicos. Arguição rejeitada, determinado o retorno dos autos a Colenda 13ª Câmara para ultimar o julgamento das demais questões.

13 - STF Administrativo. Serviço público concedido. Transporte interestadual de passageiros. Ação declaratória. Pedido de reconhecimento de direito de empresa transportadora de operar prolongamento de trecho concedido. Ausência de licitação. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175.

«Afastada a alegação do recorrido de ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os princípios constitucionais que regem a administração pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública. Contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão de serviços públicos. Extinção do contrato. Pretensão do exame da divergência entre decisão monocrática proferida na corte de origem e orientação jurisprudencial deste tribunal superior acerca da extinção de contrato de concessão de serviços públicos. Não cabimento. Hipótese que não se amolda ao que dispõe o art. 187 do RISTJ.

«1. Agravo regimental no qual o Município de Tarumã/SP argumenta ser cabível a reclamação contra decisão que não concedera o duplo efeito a agravo de instrumento a fim de que fosse deferida a retomada dos bens relacionados com a prestação de serviços de água e esgoto prestados até então pela SABESP. Busca, via reclamação, a aplicação do entendimento assentado no RESp 1.197.430/SC, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Conformidade com o tema 854 do STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na conformidade do Acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 854 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada equivocou-se ao aplicar o Tema 854, já que o caso envolve exceção à regra da licitação obrigatória, previsto nos arts. 37, XXI e 175, da CF/88. Alega-se que a controvérsia se refere à possibilidade de manutenção de permissões sem licitação prévia e às condições de rescisão nesses casos.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade solidária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela concessionária de serviços públicos. Nada obstante esta Corte tenha firmado o entendimento de que nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, no presente caso, o substrato fático do acórdão regional é no sentido de que « o próprio Município se obrigou a suportar as despesas decorrentes da intervenção «. Desse modo, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de responsabilidade do ente da Administração Pública pelas parcelas oriundas da condenação. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

18 - TST Sucessão trabalhista. Iniciativa privada. Contrato de trabalho extinto antes da sucessão. Responsabilidade do sucessor.

«Para a hipótese de contrato de concessão de serviços públicos, a jurisprudência desta Corte assente que. no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora- (item II da OJ 225, da SDI-1 desta Corte). No caso presente a prestação de serviços encerrou-se antes da sucessão, consoante asseverado pela Turma. Sucede que, in casu, (atividade privada) o sucessor do empreendimento é responsável pelas obrigações trabalhistas deste, provenientes dos contratos de trabalho ainda que extintos antes da sucessão. Com ressalva do entendimento contrário do Relator. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA PARA RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DO APELANTE QUE APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO E A GESTÃO COMERCIAL SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE NÃO TRATA DA LEGITIMIDADE DA CEDAE, E SIM DA ÁGUAS DO RIO NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TRT2 Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

«A segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviço público; o fato da Constituição Federal determinar o regime celetista para os empregados da ré (CF/88, art. 173), de forma concreta, não significa que a mesma possa ser tida como empresa tomadora. É público e notório que a segunda reclamada, por legislação municipal (Lei 11.037/91), passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos serviços públicos e não mais explorar de forma direta os serviços públicos. A concessão ou não dos serviços de transporte municipal (transporte coletivo) é questão de direito público, sendo permitida aos entes municipais, através de legislação municipal, a respectiva disciplina (CF/88, art. 30, V). A concessão, quando determinada e praticada pela Municipalidade, de forma concreta, não faz com que o mesmo possa ser tido como uma empresa tomadora. Através da concessão, o Poder Público atribui o exercício do serviço público a uma outra empresa, a qual, na qualidade de contratada, assume o compromisso de prestá-lo a comunidade, remunerando-se pela própria exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Não se trata de uma terceirização. A terceirização ocorre quando um terceiro, no caso a empresa tomadora, contrata uma empresa para que lhe preste determinados serviços, através de seus empregados. Os contratos juntados aos autos, apesar de uma série de cláusulas, não vinculam qualquer tipo de responsabilidade por parte da segunda reclamada, já que tais contratos são próprios da concessão de serviços públicos e não de contratação de serviços. Rejeita-se, pois, a temática da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A.... (Continua)