Jurisprudência Selecionada
1 - STF Concessão. Transporte intermunicipal. Prorrogação. Impossibilidade. Licitação.
«O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.... ()
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