Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 34, VI, art. 60, § 3º, I, ALÍNEA «C, E art. 126, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DECISÃO QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTITUI ATO TÍPICO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, PORTANTO, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 47, S II, XIV E XVIII, C.C. art. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES PREVISTO NO art. 5º DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI Acórdão/STF, POIS OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO ESTÃO A EXIGIR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS QUE PODEM GERAR ENCARGOS E COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 34, DA ALÍNEA «C DO INCISO I DO § 3º DO art. 60 E DA EXPRESSÃO «COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NO CAPUT DO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - AÇÃO PROCEDENTE