complementacao de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Complementação de pensão. Diferenças. Prescrição parcial.

«A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças de complementação de pensão, tomando como base de cálculo o salário do cargo correspondente às atividades desenvolvidas pelo falecido esposo, ex-empregado da FEPASA, quando de sua aposentadoria. Pelo que, verifica-se que a complementação de pensão está sendo paga regularmente, de modo que, havendo eventuais diferenças, a lesão se renova a cada novo pagamento e a prescrição é parcial. Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de pensão, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de pensão por morte. Ilegitimidade passiva a d causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição bienal. Diferenças de complementação de pensão por morte. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos. Fonte de custeio. Aporte.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO BANESPA - Apelada que é beneficiária de pensão por morte deixada por ex-servidor do BANESPA e pretende a implementação da complementação de pensão, no patamar de 80% (oitenta por cento) da aposentadoria a que faria jus o «de cujus - Sentença que julgou a ação procedente - Pleito de reforma da sentença - Não Cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, arguida pela apelante - Responsabilidade da apelante pelo pagamento da complementação de pensão, nos termos do art. 5º da Lei Est. 9.343, 22/02/1.996, com a redação conferida pela Lei Est. 9.466, de 27/12/1.996 - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Lei Est. 4.819, de 26/08/1.958, que fixou a complementação de aposentadoria e de pensão aos servidores e beneficiários dos servidores das autarquias e sociedades de economia mista em que o Estado de São Paulo seja detentor da maioria das ações - Superveniência da Lei Est. 200, de 13/05/1.974, que revogou a Lei Est. 4.819, de 26/08/1.958, porém, manteve o pagamento do benéfico aos funcionários admitidos até a data do início da sua vigência, o que é o caso do falecido esposo da apelada, admitido em 20/11/1.969 - Art. 37, § 15, da CF, acrescido pela Em. Const. 103, de 12/11/2.019, que vedou a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte de seus dependentes, tendo, porém, o art. 7º desta mesma Em. Const. determinado que o dispositivo constitucional não se aplica às complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua entrada em vigor - Existência de direito adquirido da apelada ao pagamento da complementação de pensão, que, nos termos da Lei Est. 4.819, de 26/08/1.958 e da Lei Est. 1.386, de 19/12/1.951, equivalerá a 80% (oitenta por cento) da aposentadoria a que faria jus o «de cujus - Devida a implementação da complementação de pensão e o pagamento dos valores retroativos devidos a este título, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II e §11, do CP... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Irresignação em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar consistente na implementação de benefício de complementação da pensão recebida pela parte autora - Descabimento - Complementação de pensão que envolve constituição de relação jurídica nova - Cognição exauriente e que demanda o contraditório, sendo incompatível com a tutela provisória - Exegese do CPC, art. 300 - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Urgência não caracterizada - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar a implementação em favor da agravada da complementação de pensão por morte, nos moldes da Lei Est. 4.819, de 26/08/1.958, da Lei Est. 200, de 13/05/1.974, c/c art. 7º da Em. Const. 103, de 12/11/2.019, e do art. 6º, §2º, do Decreto-Lei Fed. 4.657, de 04/09/1.942 (LINDB) - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou procedente a ação - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Previdência social. Cmtc. Proventos de aposentadoria. Complementação de pensão. Postulação por ex. Esposa que recebia pensão alimentícia ajustada em acordo de separação do casal. Benefício deferido à última companheira do extinto. Verossimilhança do direito da autora-agravante em receber um terço da complementação de pensão porque percebia um terço dos proventos de aposentadoria do extinto a título de pensão alimentícia. Natureza alimentar do benefício. Antecipação da tutela que cumpre conceder, também em atenção à idade da agravante (76 anos). Recurso provido para afastar a competência da justiça do trabalho, devolver à autora o prazo para falar sobre as preliminares da contestação e conceder a antecipação da tutela para que receba desde agora um terço do benefício da complementação de pensão.

9 - TST Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de pensão por morte. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da agravante ao recebimento da complementação de pensão, com base nas Leis 4.819/58 e 200/74 - Decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recorrente que não pleiteia o restabelecimento do pagamento de complementação de pensão, mas sim a constituição de nova relação jurídica controversa, demandando, portanto, o contraditório, o que não se coaduna com a natureza da tutela provisória - Precedente desta C. 1ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ Ação de Cobrança - Complementação de pensão por morte - Eletros - Interrupção de pagamento da complementação de pensão por morte após a beneficiária fazer a opção pela pensão por morte militar, abrindo mão da pensão previdenciária do INSS - Sentença de Improcedência.

12 - TJSP Direito Previdenciário. Tutela de Urgência. Complementação de pensão. Efeito suspensivo a recurso de Apelação. Deferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela de urgência formulado em busca da concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, de modo a garantir o pagamento de complementação de pensão por morte nos termos das Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários à antecipação de tutela recursal quanto à complementação de pensão buscada, considerando a vedação da Emenda Constitucional 103/2019 e a jurisprudência favorável da 1ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. Ao menos nesta análise preliminar, a vedação da Emenda Constitucional 103/2019 não se aplica ao caso, que não está inserido no regime único oficial. A jurisprudência da 1ª Câmara de Direito Público reconhece o direito à complementação de pensão em situações semelhantes. 4. Constatado o risco de ineficácia da medida caso concedida somente ao final, é justificada a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo autoriza a concessão de efeito suspensivo à apelação para determinar o pronto pagamento da complementação de pensão buscada. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 15 Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74 Jurisprudência Citada: TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1037959-91.2021.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 07.12.2021 TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2135570-89.2021.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 05.10.2021 TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1031209-73.2021.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, j. 05.10.2021 TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1001315-32.2021.8.26.0189, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 13.09.202

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Pretensão de complementação de pensão - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida - Complementação de pensão que envolve constituição de relação jurídica nova com a Administração, de natureza complexa e com requisitos legais cujo exame exige cognição exauriente, não compatível com a tutela provisória - Não comprovação de risco de ineficácia da medida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEEE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. III - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IV - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. V - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DA TUTELA PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO ÓBITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

Caso em Exame: A autora busca a concessão do benefício de complementação de pensão prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74, em decorrência do falecimento de seu marido, ex-servidor da Administração Indireta do Estado de São Paulo, ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -

Pretensão do reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Direito à complementação de benefício dos ferroviários inativos e pensionistas da extinta FEPASA na forma do Decreto Estadual 35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996 - Ex-ferroviário instituidor da pensão por morte admitido na FEPASA em 1951 - Direito reconhecido - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Complementação de aposentadoria - FEPASA - Reajuste de 14% concedido aos servidores da ativa pelo Dissídio Coletivo 92.590/2003 - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Prescrição do fundo de direito - Não ocorrência - Relação de trato sucessivo - Pleito voltado à cobrança de diferenças de complementação de pensão - Prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura, como reconhecido na sentença - Súmula 85/STJ - Precedente desta C. Câmara - Mérito - Pleito voltado a ver refletido na complementação de pensão o reajuste de 14% (catorze por cento) previsto no Dissídio Coletivo 92.590/2003, que contemplou o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Araraquarense, da base territorial à qual estava ligado o instituidor da pensão - Direito ao cômputo do reajuste na complementação de pensão - Inteligência do art. 4º da Lei Estadual 9.343/1996 e arts. 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários - Precedentes desta C. Câmara - Compensação com reajustes posteriores indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

18 - TJSP agravo de instrumento - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - VIÚVA DE EMPREGADO APOSENTADO DA VASP - Óbito do ex empregado aposentado posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/1919 - Pensão decorre de relação jurídica pretérita havida entre falecido e Estado de São Paulo - Vedação à complementação do § 15 do CF/88, art. 37não incide na relação em questão - Exceção prevista no Emenda Constitucional 103/19, art. 7º - Reforma da decisão recorrida para determinar que o agravado regularize imediatamente o pagamento do benefício de complementação de pensão - Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA CESP -

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, para determinar o imediato pagamento da complementação de pensão integral à autora - REFORMA DO DECISUM - CF/88, art. 37, § 15, que veda expressamente a concessão de complementação de pensão - Falecimento do instituidor da pensão ocorrido em 20 de março de 2021, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Decisão reformada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso provido, revogando-se a tutela concedida... (Continua)

20 - TST Diferenças de complementação de pensão. Ex-empregado da fepasa. Cisão parcial. Empregado aposentado antes da cisão. Aplicação do Lei 9.343/1996, art. 4º, § 1º que atribui responsabilidade exclusiva à Fazenda Pública do estado.

«Consoante o entendimento majoritário desta Corte Superior, nas situações em que o empregado da extinta FEPASA se aposentou antes da cisão dessa empresa e da constituição da CPTM pela Lei 9.343/96, como ocorre no caso, em que o falecido esposo da reclamante jubilou-se no ano de 1976, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão e de eventuais diferenças devidas a esse título é exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desse modo, a Corte regional, ao afastar a responsabilidade solidária da CPTM e julgar improcedente a ação contra essa ré, uma vez que o objeto do pedido contido na petição inicial diz respeito ao adimplemento de diferenças de complementação de pensão, decidiu em consonância com o entendimento prevalecente nesta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)