Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar a implementação em favor da agravada da complementação de pensão por morte, nos moldes da Lei Est. 4.819, de 26/08/1.958, da Lei Est. 200, de 13/05/1.974, c/c art. 7º da Em. Const. 103, de 12/11/2.019, e do art. 6º, §2º, do Decreto-Lei Fed. 4.657, de 04/09/1.942 (LINDB) - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou procedente a ação - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)