Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Pretensão de complementação de pensão - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida - Complementação de pensão que envolve constituição de relação jurídica nova com a Administração, de natureza complexa e com requisitos legais cujo exame exige cognição exauriente, não compatível com a tutela provisória - Não comprovação de risco de ineficácia da medida. RECURSO PROVIDO... (Continua)