Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da agravante ao recebimento da complementação de pensão, com base nas Leis 4.819/58 e 200/74 - Decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recorrente que não pleiteia o restabelecimento do pagamento de complementação de pensão, mas sim a constituição de nova relação jurídica controversa, demandando, portanto, o contraditório, o que não se coaduna com a natureza da tutela provisória - Precedente desta C. 1ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)