Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DA TUTELA PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO ÓBITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

Caso em Exame: A autora busca a concessão do benefício de complementação de pensão prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74, em decorrência do falecimento de seu marido, ex-servidor da Administração Indireta do Estado de São Paulo, ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)