1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competencia para o julgamento de deputado estadual. Ocorrência por órgão fracionário distinto. Nulidade relativa alegada desde o início. Reconhecimento. Determinação de novo julgamento. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em recente julgamento (HC 232.627/DF), ocorrido em, 12/3/2025 o STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Competência do STJ. Exceções à Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.
1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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8 - STJ Direito processual penal.. Habeas corpus impetração contra decisão que indeferiu liminar na origem. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido.
1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Súmula 691/STF. Agravo regimental não corpus provido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Impetração em feito cuja condenação foi fixada somente pena de multa. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar de habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite habeas corpus contra a decisão que indefere a liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Nulidade. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Impetração em feito cuja condenação foi fixada somente pena de multa. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis evidenciado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.
1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
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18 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.
1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Penal. Autoridade impetrada. Promotor de justiça. Competência do tribunal de justiça. Art. 96, III, da Constituição da República. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar habeas corpus contra ato imputado a membro do Ministério Público estadual.... ()
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20 - STF «Habeas corpus. Competência do STF.
«Não é substitutivo de recurso ordinário de «habeas corpus, de modo a deslocar-se para a competência do STJ, a impetração cujo objeto, embora anteriormente ventilado em «habeas corpus perante o Tribunal de Origem, foi depois reiterado, sem êxito, em recurso por ele desprovido (precedente: HC 71.431, 28/06/94, Min. Moreira Alves).... ()
