competencia prorrogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, falsificaçao de documento público, fraude em licitação e formação de documento eletrônico vda42682728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 09/08/2024 15:10:55publicação no dje/STJ 3928 de 13/08/2024. Código de controle do documento. Cc6cfd6a-f94f-46b5-8060-a84339e6dade quadrilha. Denúncia oferecida contra prefeito. Competencia. Prorrogação. Entendimento firmado pelo STF na questão de ordem na ação penal 937/RJ. Busca e apreensão direcionada ao chefe do executivo. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar da ausência da «continuidade de legislatura do recorrido para fundamentar o foro por prerrogativa de função, o caso concreto justifica a prorrogação da competência, isso porque, em observância ao decidido pelo STF na AP 937 e seguida pelo STJ no julgamento da QO na APN 857/DF, «após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em ação penal. Declínio de competência. Prorrogação da competência da corte para julgar embargos de declaração pendentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos líderes fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Período de duração do novo prazo de prorrogação de permanência do executado em presídio federal. Ausência de omissão ou obscuridade. Inviabilidade de manifestação desta corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não padece de omissão nem de obscuridade o julgado que, em sede de conflito de competência, deixa de se manifestar sobre a legalidade dos fundamentos utilizados pelo magistrado de 1º grau para estabelecer o novo período de permanência de executado no sistema prisional federal, se o âmbito de cognição do conflito de competência em tais controvérsias se restringe à definição do juízo competente para decidir sobre a necessidade de permanência do condenado em penitenciária federal, tanto mais que eventual manifestação desta Corte sobre o tema implicaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que «não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em conflito de competência. Prorrogação da permanência de detento líder do «comando vermelho em presídio federal. Alegada contradição entre a ressalva de ponto de vista pessoal do relator e o resultado do julgamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios.

«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo, como outro acórdão ou ato normativo. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICIONIS). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - STF SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL E PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o Plenário desta Corte fixou as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior. 2. É dizer: restou claramente estabelecido, pela colegialidade máxima deste Supremo Tribunal, que o marco temporal para o declínio da competência é «a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais. 3. No caso concreto, estando concluída a instrução criminal, no âmbito deste Supremo Tribunal, desde setembro de 2017, quando ofertadas as alegações finais por ambas as partes, não apenas compete, como urge, a esta Corte julgar a ação penal em questão, com sua mais breve possível inclusão em pauta. 4. Lado outro, inviável o acolhimento da tese de prescrição pela pena em abstrato, porquanto o recebimento da denúncia configura prazo interruptivo de seu curso (art. 117, I, CP). 5. Não bastasse, também impertinente a postulação afeta ao reconhecimento de prescrição pela pena em perspectiva, porquanto incompatível com a jurisprudência desta Suprema Corte (RE 602527 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - Tema 239). 6. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente a fim de reconhecer a persistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação penal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, II e V. Alegação de incompetência absoluta da primeira turma do STJ. Não cabimento. Conteúdo interlocutório. Ausência de mérito. Precedentes. Reexame de tese jurídica. Descabimento. Correção de injustiça. Inadequação da via eleita. Matéria tributária. Competência da Primeira Seção. Eventual equívoco na competência. Prorrogação.

«1. O acórdão rescindendo firmou entendimento de que a competência para julgamento da recurso ordinário em mandado de segurança era de uma das turmas da Primeira Seção do STJ, ante o caráter tributário da demanda. Incabível a utilização da ação rescisória, porquanto legitimada apenas quando presente «sentença de mérito, qualidade da qual não se reveste decisão interlocutória que aborda questão atinente à competência. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisório em presídio federal de segurança máxima. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos líderes fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «escritório do crime". Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «terceiro comando puro". Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza que seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Conflito anterior que havia reconhecido a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de foz do iguaçu. SJ/PR para decidir sobre a renovação da permanência do agravante e de outros dois apenados no sistema prisional federal, na vigência da Lei 13.964/2019. Omissão do julgado em relação ao período de permanência do agravante. Pedido expresso de renovação pelo período máximo, em relação aos demais apenados. Situação de periculosidade similar dos três detentos que permite deduzir que o período de permanência pleiteado pelo Juízo Federal de foz do Iguaçu/PR foi homogêneo. Prazo de permanência não esgotado. Inexistência de conflito.

1 - Havendo decisão desta Corte no Conflito de Competência 172.082 (DJe de 15/05/2020 - transitada em julgado em 02/06/2020), reconhecendo a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para decidir sobre a renovação da permanência de três apenados (dentre os quais o ora agravante) no Sistema Prisional Federal, a omissão do julgado em relação ao período de permanência se soluciona, reportando-se ao período indicado pelo magistrado que pleiteou a renovação da permanência. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «comando vermelho». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «comando vermelho». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «família do norte. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

«1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental em conflito de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência devidamente justificada pelo juízo suscitado. Situação que não afeta o conhecimento do conflito. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «família do norte. Preso que já se evadiu da unidade prisional no estado de origem e é apontado como um dos coordenadores de rebelião ocorrida no presídio estadual em 2017. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que «A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado - , não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019). Situação em que, ademais, o atraso na remessa do pedido foi de apenas 5 (cinco) dias. ... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido.

20 - TJSP COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Necessidade de arguição por meio de exceção. Alegação de incompetência relativa de forma inadequada que acarreta a prorrogação da competência. Consumidor com domicílio na comarca em que ajuizou o feito. Competência prorrogada. Recurso provido.