competencia jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Competência jurisdicional. Mandado de segurança.

«1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279/STF. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Inquérito policial instaurado pelo Polícia Federal. Regras distintas para fixação da competência jurisdicional e policial. Pedido de quebra do sigilo de dados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CF/88, art. 109, V e 144, § 1º.

«... Além disso, a qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. ... (Continua)

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REGULARIZAÇÃO DE CPF. JUNTA COMERCIAL.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. A matéria atinente à competência jurisdicional para processar e julgar a regularização de CPF em Junta Comercial não representa ofensa direta ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Competência jurisdicional. Regularização de CPf. Junta comercial.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que discutida a incidência de tributos. ... (Continua)

7 - STF Competência. Imunidade de jurisdição. Controvérsia de natureza trabalhista. Competência jurisdicional dos tribunais brasileiros.

«A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, quando se tratar de litígios trabalhistas, revestir-se-á de caráter meramente relativo e, em conseqüência, não impedirá que os Juízes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas exerçam o poder jurisdicional que lhes é inerente.... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMARCA DE MANHUMIRIM/MG. IDOSO EM SITUAÇÃO DE ABRIGAMENTO. PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. «VARA DO IDOSO". PORTARIA 7.092/CGJ/2022. ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS. ENUNCIADO 22/CG/STFJ/2011. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Conflito de atribuição. Inexistência. Decisão proferida por Juiz, no âmbito de sua competência jurisdicional. Ausência de «decisum com caráter administrativo. Juízo trabalhista que determina a juntada da CDA para promover a execução do «quantum devido a título de contribuição previdenciária. Seguridade social.

«O r. Juízo Trabalhista, ao asseverar pela necessidade de juntada da CDA, para que fosse promovida a execução de «quantum devido a título de contribuição previdenciária, o fez no âmbito da sua competência jurisdicional e não administrativa, embora utilizando como razão de decidir o Provimento 208 da Corregedoria do TRT da 4ª Região. Inexistente, pois, o conflito de atribuições suscitado, porquanto este somente é passível de se revelar, quando há divergência acerca da competência para a prática de ato administrativo, consoante a remansosa jurisprudência desta Colenda Corte.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Medida cautelar fiscal. Competência jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais se suscita dissenso pretoriano acerca da competência jurisdicional para o processamento de medida cautelar fiscal, no caso ajuizada para assegurar a execução de débitos fiscais gerados por filiais sediadas em comarcas distintas. A embargante invoca o princípio da autonomia dos estabelecimentos para que eles sejam ajuizados, de forma individualizada, em suas próprias comarcas.... (Continua)

12 - TAMG Juizado especial criminal. Contravenção penal. Revelia. Réu revel. Citação por edital. Impossibilidade. Competência jurisdicional da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum.... (Continua)

13 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à fixação da competência jurisdicional para as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada (RE Acórdão/STF/SE). Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do CPC, art. 543-B

Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006) . Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE. QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Sequestro. Modalidade «on line. Ativos financeiros da municipalidade agravante. Admissibilidade. Obrigação de pequeno valor (RPV). Inadimplência temporal do devedor. Competência jurisdicional do Juízo da Execução. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria anteriormente examinada em habeas corpus pela corte de origem. Nova apreciação. Exaurimento da competência jurisdicional. Agravo desprovido.

«1. A análise anterior do pleito em sede de habeas corpus impede novo exame pelo mesmo órgão jurisdicional, ante o exaurimento de sua competência. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Emprestada. Interceptação telefônica. Admissibilidade, para fins processuais. Prova emprestada que em nada interfere na fixação da competência jurisdicional, ainda que autorizada por Juízo diverso. Inocorrência da alegada nulidade. Recursos parcialmente providos.

19 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Defesa do ato promovida pela autoridade apontada. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da competência jurisdicional. Falta de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)