competencia autor negocio juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL, EMBORA NEGUE TER AUTORIZADO/EFETUADO REFINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A PARTE AUTORA MANTÉM COM O BANCO RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA, DE MODO QUE OS DESCONTOS ALEGADAMENTE IRREGULARES CONFIGURAM, EM TESE, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, E, AINDA, FORMULA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE POSSUI PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Competência territorial. Declinação de ofício. Admissibilidade, na hipótese. Negócios jurídicos realizados na mesma comarca da residência do autor. Prosseguimento de ação em comarca diversa. Descabimento. Inexistência de vínculo jurídico. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 77 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e do que dispõe a Súmula 33/STJ. Recurso não provido.

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em regra, a competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa. Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Declinação de ofício. Competência territorial relativa. Residência do autor em área sob jurisdição do Juízo suscitado. Aplicação da Lei 14.879/2024. Julgamento procedente.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE SE BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DE NEGÓCIO EM OUTRO, TENDO POR ORIGEM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

8 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORUM SHOPPING. ABUSO DO DIREITO DE ESCOLHA DO FORUM CONVENIENTE PARA O CONSUMIDOR. AUTOR DOMICILIADO EM OUTRO MUNICÍPIO, EM QUE O RÉU POSSUI FILIAL. AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.     ... (Continua)

9 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. A PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR, QUANDO É AUTOR NA DEMANDA​​​​​. NORMAS GERAIS DE COMPETÊNCIA.  ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. CONDUTAS ATIVAS DO CORRENTISTA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIO, CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO, SEM QUE SE CONSTATE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Domicilio do autor em Minas Gerais. Determinação de emenda para que se esclareça o motivo do ajuizamento em São Paulo. Sentença extinta sem resolução de mérito. Declínio da competência. Recurso do autor.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO EM RELAÇÃO A TAL FATO. INICIAL NÃO EMENDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO AUTOR. JARDIM BOTÂNICO. SETOR ALTIPLANO LESTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.

15 - STJ Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Autor que fez a opção pelo regime da função pública. Servidor público português. Aplicação da CF/88, art. 109, II.

«1 - Conflito de competência suscitado em 26/08/2019. Conclusão ao gabinete em 19/09/2019. ... (Continua)

16 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ODE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INICIAL DE COMPELIR O ADQUIRENTE A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO POR PARTE DO DETRAN E DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PEDIDOS EM FACE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

17 - TJSC Conflito negativo de competência. Juizado especial e Vara cível. Execução de títulos de crédito extrajudiciais. Cheques. Magistrado suscitado que determinou a apresentação pelo autor, de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do enunciado 135 do fonaje. Remessa dos autos à Vara cível, diante da não apresentação. Descabimento na hipótese dos autos. Valor perseguido que guarda compatibilidade com o Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Microempresa expressamente autorizada a litigar no juizado especial. Inteligência do, II, do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei supracitada. Desnecessidade de apresentação do documento fiscal, por se tratar de título de crédito. Autonomia independência e cartularidade do título. Competência do juizado especial para o processamento e julgamento da demanda. Conflito acolhido.

«Tese - É desnecessária a juntada do documento fiscal vinculado à operação quando a execução estiver aparelhada por cheque, ou seja, título de crédito por definição legal e que dispensa a comprovação da causa que lhe deu origem. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF. AUTOR NÃO RESIDENTE NEM DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AJUSTE FIRMADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. ELEMENTOS FÁTICOS QUE RETIRAM A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO QUE ATENTA CONTRA A RACIONALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A SITUAÇÃO LITIGIOSA E O ESTABELECIMENTO SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIAME FÁTICO E JURÍDICO DEMONSTRADO COM A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE FIRMADO O CONTRATO E A QUE TEM FÁCIL ACESSO O AUTOR/AGRAVANTE. DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL DA SEDE. LIMITE DE LIBERDADE JURÍDICA. CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DAS PARTES QUE AFRONTA O SISTEMA NORMATIVO FIXADOR DA COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO QUE AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - CIJDF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Disso resulta estar limitado o interesse privado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide. Entre os fatores de limitação à liberdade jurídica concedida aos litigantes tem-se a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e sede onde a instituição bancária tem seu mais importante estabelecimento, especialmente porque estruturada e plenamente acessível a agência bancária onde firmado o contrato.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF. AUTOR NÃO RESIDENTE NEM DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AJUSTE FIRMADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. ELEMENTOS FÁTICOS QUE RETIRAM A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO QUE ATENTA CONTRA A RACIONALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A SITUAÇÃO LITIGIOSA E O ESTABELECIMENTO SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIAME FÁTICO E JURÍDICO DEMONSTRADO COM A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE FIRMADO O CONTRATO E A QUE TEM FÁCIL ACESSO O AUTOR/AGRAVANTE. DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL DA SEDE. LIMITE DE LIBERDADE JURÍDICA. CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DAS PARTES QUE AFRONTA O SISTEMA NORMATIVO FIXADOR DA COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO QUE AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - CIJDF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Disso resulta estar limitado o interesse privado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide. Entre os fatores de limitação à liberdade jurídica concedida aos litigantes tem-se a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e sede onde a instituição bancária tem seu mais importante estabelecimento, especialmente porque estruturada e plenamente acessível a agência bancária onde firmado o contrato.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF. AUTOR NÃO RESIDENTE NEM DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AJUSTE FIRMADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. ELEMENTOS FÁTICOS QUE RETIRAM A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO QUE ATENTA CONTRA A RACIONALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A SITUAÇÃO LITIGIOSA E O ESTABELECIMENTO SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIAME FÁTICO E JURÍDICO DEMONSTRADO COM A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE FIRMADO O CONTRATO E A QUE TEM FÁCIL ACESSO O AUTOR/AGRAVANTE. DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL DA SEDE. LIMITE DE LIBERDADE JURÍDICA. CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DAS PARTES QUE AFRONTA O SISTEMA NORMATIVO FIXADOR DA COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO QUE AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - CIJDF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Disso resulta estar limitado o interesse privado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide. Entre os fatores de limitação à liberdade jurídica concedida aos litigantes, tem-se a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e a sede onde a instituição bancária tem seu mais importante estabelecimento, especialmente porque estruturada e plenamente acessível à agência bancária onde foi firmado o contrato. ... (Continua)