Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ODE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INICIAL DE COMPELIR O ADQUIRENTE A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO POR PARTE DO DETRAN E DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PEDIDOS EM FACE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.