Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Declinação de ofício. Competência territorial relativa. Residência do autor em área sob jurisdição do Juízo suscitado. Aplicação da Lei 14.879/2024. Julgamento procedente.
I. Caso em exame ... ()
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