Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO AUTOR. JARDIM BOTÂNICO. SETOR ALTIPLANO LESTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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