1 - STJ Competência. Alimentos. Devedor residente no exterior e credor no Brasil. Decreto 56.826/1965. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
«Conforme jurisprudência tranquila do STJ, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.... ()
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2 - STJ Competência. Alimentos. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100.
«É competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. CPC/1973, art. 100, II e 87.... ()
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3 - STJ Família. Alimentos. Competência. Ação de revisão proposta em comarca diversa daquela em que se deu a separação consensual e a fixação dos alimentos. Acessoriedade do CPC/1973, art. 108. Inaplicabilidade. Competência fixada pelo novo domicílio do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. (Cita precedente do TFR).
«Competência. Alimentos. Revisão dos fixados para os filhos em procedimentos de separação consensual. Não incide, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 108, fixando-se a competência em função da residência ou domicílio do alimentado CPC/1973, art. 100, II.... ()
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4 - STJ Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II. (Cita jurisprudência).
«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado ( CPC/1973, art. 100, II) deva prevalecer sobre a regra geral do CPC/1973, art. 94.... ()
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5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO RECONHECIDA.
I. Todo processo tem como objetivo a composição de uma lide, cujos elementos essenciais são o sujeito, o objeto e a causa de pedir. Havendo identidade parcial destes elementos, seja pelo objeto, pelo pedido ou pela causa de pedir, as ações deverão ser reunidas para se evitar decisões conflitantes. II. Havendo nos autos elementos que permitam reconhecer que identidade de pedidos e causa de pedir, haverá conexão entre as demandas e a necessidade de julgamento conjunto.... ()
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6 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X 1ª VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Os elementos dos autos indicam que o caso envolve violência doméstica e familiar, em razão do parentesco entre investigado e a vítima, de modo que o processamento e julgamento da ação penal é competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Governador Valadares.... ()
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7 - TJMG Alimentos. Competência. Declinação de ofício. Desnecessidade.
«Em que pese ser competência instituto de direito de ordem pública, podendo ser denunciado a qualquer momento da tramitação processual, não se recomenda a nenhum julgador, «ex officio, decliná-la quando se trata de possível competência relativa. Quando se trata da questão de alimentos, vê-se que tal proceder não recomenda a nenhum juiz mandar alimentados, sem ser pedido, ainda que menores, ir de ceca em meca, na busca do sagrado direito da busca de alimentos. Tal tramitação, desnecessariamente, durou quase um ano. Por estes procedimentos isolados é que se torna difícil uma instituição inteira lutar para manter a crença dos que buscam a Justiça e de que ela seja pronta e eficaz.... ()
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8 - TJRJ EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
Reconhecida a prevenção, impõe-se a declinação da competência.... ()
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9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.
«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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11 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROCESSO BAIXADO - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PREVENÇÃO INEXISTENTE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO - A
existência de anterior ação de alimentos, no bojo da qual foi estabelecida a obrigação alimentar por meio de sentença homologatória já transitada em julgado não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; ... ()
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13 - STJ Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... ()
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14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.
-Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por A.L.C.N. contra decisão da Exma. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que decretou a prisão civil do executado, nos autos de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por J.L.L.L. e J.P.L.L. pelo prazo de três meses, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustenta que o descumprimento decorre de dificuldades financeiras, pois encontra-se afastado das atividades laborativas, recebendo benefício previdenciário insuficiente para cumprir integralmente com a obrigação. Alega coação ilegal por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... ()
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16 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
- Aação de exoneração de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência.... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTONOMIA DA CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre juízos de primeiro grau em razão da propositura de ação revisional de alimentos, cuja demanda foi distribuída a juízo diverso daquele que proferiu a sentença na ação originária de fixação da obrigação alimentar. O juízo que recebeu a nova ação declinou da competência em favor do juízo prevento, enquanto este suscitou o conflito, defendendo a autonomia da causa revisional. ... ()
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18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO- IRDR 1.0000.24.137529-0/001.
- Oconflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... ()
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19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE E DO JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
-Conforme se extrai do CPC, art. 53, II, é competente o foro do domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, por consequência lógica, a ação que pretende rever o valor desses alimentos também deve ser promovida no foro do alimentando, que, no caso, é a comarca de Belo Horizonte. ... ()
