Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO- IRDR 1.0000.24.137529-0/001.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)