comerciante varejista de combustiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Finsocial. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor do tributo no preço de venda do combustível ao consumidor final. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... (Continua)

5 - STJ Tributário. Pis e Cofins incidentes sobre a comercialização de combustíveis. Comerciante varejista. Legitimidade.

«O comerciante varejista de combustíveis, como substituído tributário, tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributos incidentes sobre a comercialização de combustíveis, desde que demostre não ter havido o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime de substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Contribuinte de fato ou de direito. Legitimidade ativa para a repetição do indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade ativa para requerer a compensação da COFINS incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º). Regime monofásico. Lei 9.718/98.

«1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166 (AgRg no REsp 1.237.117/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição de intervenção domínio econômico-cide. Lei 10.336/2001. Comerciante varejista. Legitimidade ativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se busca o reconhecimento da ilegitimidade da Contribuição de Intervenção Domínio Econômico-CIDE, instituída pela Lei 10.336/2001. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade para requerer a compensação da Cofins incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/00. Regime monofásico.

1 - Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cofins. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade para requerer a compensação da Cofins incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/00. Regime monofásico. Alegação de omissão. Ocorrência. 1 hipótese em que o acórdão embargado apresenta vícios, uma vez que não se manifestou sobre a incidência da Lei 9.990/00.

2 - Na data de 15/12/2009, a Primeira Turma, através do recurso especial 1.121.918/RS alterou sua jurisprudência para esclarecer que, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pis e Cofins incidentes sobre comercialização de combustível. Comerciante varejista. Legitimidade para pleitear a restituição. Comprovação do não repasse. CTN, art. 166. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao finsocial. Repetição de indébito. Varejista de combustíveis. Substituição tributária. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, o substituído tributário não detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, caso não comprovado o não repasse do ônus financeiro do tributo. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins e pis. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Receitas provenientes da venda de combustíveis. Ausência de legitimidade, a partir da Lei 9.990/00. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. 1. As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela primeira seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.002.932/sp, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2. Naquela assentada ratificou-Se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Comerciante varejista de combustível. Substituição tributária. PIS e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.

1 - O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Comerciante varejista de combustível. Substituição tributária. PIS e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.

1 - O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Comerciante varejista de combustível. Cide. Ausência de legitimidade. Comprovação de efetivação de repasse do encargo. Necessidade.

I - No âmbito da substituição tributária, são contribuintes de direito da CIDE sobre combustível o produtor, o formulador e o importador do produto (Lei 10.336/2001, art. 2º), não tendo o comerciante varejista, legitimidade para discutir a restituição do tributo, a não ser que demonstre que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Recursos especiais repetitivos. Tema 1339/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Há questão jurídica objeto do presente recurso que diz respeito à tema afetado como repetitivo, com determinação de sobrestamento: Tema 1339/STJ:"Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Recursos especiais repetitivos. Tema 1339/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Há questão jurídica objeto do presente recurso que diz respeito à tema afetado como repetitivo, com determinação de sobrestamento: Tema 1339/STJ:"Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da... (Continua)