Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... ()
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