1 - STJ Administrativo. Conselho de Medicina Veterinária. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.
«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... ()
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2 - STJ Administrativo. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.
«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... ()
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3 - STJ Administrativo. Profissão. Contribuições. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.
«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. Comercialização de frangos. Base de cálculo. Pauta de valores com base na tabela da AVIMIG. Admissibilidade reconhecida na hipótese, embora, em regra indmissíveis. Precedentes do STJ. CTN, art. 148.
«Afixação da base de cálculo do ICMS, com apoio em pautas fiscais de preços ou valores, é inadmissível, em regra geral, conforme jurisprudência pacifica do STJ. Permitir-se-á, contudo, nos termos do CTN, art. 148, sempre que, mediante processo regular, o contribuinte seja omisso ou não mereçam fé suas declarações, esclarecimentos prestados ou documentos expedidos.... ()
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHE COM GRANGO CRU. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte, com reparo com relação à análise dos danos morais indenizáveis. Hipótese de fato do produto (acidente de consumo). Ré revel que comercializou alimento (lanche) que se encontrava com frango cru. É irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Jurisprudência pacífica do STJ. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, demonstrada a ocorrência do acidente. Danos morais configurados. Indenização em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e razoável. Precedentes. ... ()
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6 - TJSP CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EMBARGO DE EMPREENDIMENTO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO DE AQUÍFERO DE ONDE A AGRAVANTE EXTRAI ÁGUA PARA COMERCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO. PARECER PRELIMINAR EMITIDO PELA ANM (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO) AFASTA O RISCO DE CONTAMINAÇÃO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM EXAURIENTE COGNIÇÃO. PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, POR ORA, INDEVIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Agravo do Embargante - Suposto contrato celebrado após proibição de venda dos lotes - proibição de comercialização emanada de sentença proferida em ação civil pública . 1024102-91.2014.8.26.0224 - sentença confirmada por este E. TJSP - ausência de elementos - nesta fase sumária - que evidenciem a posse do embargante - suposto contrato celebrado em 13 de janeiro de 2022 - juntada única conta do mês de julho de 2024 - ausência de comprovação do pagamento do valor avençado para aquisição do imóvel - Alegações da agravada no sentido de que diante de todo contexto processual se apresentam verossímeis - Decisão mantida - Recurso Desprovido - revogação da limina
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8 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com milhas comercializadas sem a participação da linha aérea. Alteração de horário de saída devidamente comunicado para os detentores das milhas. Linha aérea que é terceira na relação jurídica. Ausência de atraso imputável à ré. Sentença mantida. Recurso improvido
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA, JULGANDO EXTINTO O FEITO. COMERCIALIZAÇÃO APENAS DAS PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA, JULGANDO EXTINTO O FEITO. COMERCIALIZAÇÃO APENAS DAS PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA, JULGANDO EXTINTO O FEITO. COMERCIALIZAÇÃO APENAS DA RESERVA DO HOTEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE ENTRE AS PARTES. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE OS FAMILIARES DO AUTOR, CONFORME NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.
Autora que requer a rescisão do contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares, bem como a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda firmado exclusivamente com a requerida. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a superveniente suspensão pelas autoridades administrativas da autorização de fabricação e comercialização dos produtos adquiridos, pouco após sua aquisição. Suspensão que evidentemente restringe o uso pleno e a comercialização das mercadorias. Irregularidades oriundas da ausência de registro dos equipamentos perante as autoridades administrativas. Ausência de provas no sentido de que a autora possuía conhecimento e anuiu com as irregularidades no momento da contratação. Justa causa para a rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores pagos e restituição dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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14 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Réu que é visto comercializando entorpecentes com usuária, sendo posteriormente detido por policiais militares. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Delito bem caracterizado. Narrativas dos policiais militares precisas e coerentes e que dão conta da responsabilidade do peticionário pelos fatos. Condenação pelo tráfico, de rigor. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido
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15 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BAIXA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. QUALIDADE DAS SEMENTES DE SOJA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJSP Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Cultivo de plantas para o tráfico de drogas. Policiais civis, após recebimento de denúncia e com mandado de busca e apreensão devidamente expedido, encontraram no domicílio do réu grande quantidade de maconha, na forma de planta arbustiva, de uso e comercialização proscritos no país. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais civis precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do réu isolada e que não convence. Condenação bem decretada, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas bem aplicadas. Pleito de restituição do numerário apreendido indeferido. Apelos improvidos
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17 - TJSP Apelação - ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - sentença de procedência em parte - apelo dos réus -
Preliminar - inépcia da inicial - inocorrência - possível aferir que pretendem os apelados a reparação de danos morais e materiais, em virtude de loteamento irregular - falta de indicação do valor pleiteado a título de indenização pelos danos morais - não representa óbice ao processamento da ação, inclusive porque foi dado valor a causa - fixação do valor a critério do juízo de primeiro grau - Mérito - responsabilidade contratual dos apelantes pela implantação de toda a infraestrutura do loteamento e regularização perante o município - apelante condenado pelo crime de comercialização de lotes irregulares - sentença penal condenatória transitada em julgado - desde 2015 os apelantes já sabiam do parcelamento irregular do solo; e, em 2019, ainda assim, celebraram contrato com os apelados - violação da cláusula geral da boa-fé, sobretudo porque o lote adquirido pelos apelados, não permitia construção, vício omitido pelos apelantes quando da celebração do contrato - inteligência do art. 422, «caput, do Código Civil. Dano moral - configurado - angústia - emprego de toda a economia para aquisição do lote - omissão de informação relevante - valor fixado de forma proporcional e razoável, inclusive para desestímulo de novas vendas - Consulta a ação civil pública . 1000491.29.2018.8.26.0270 - condenados na obrigação de fazer consistente em realizar as adequações no loteamento, sendo determinada a paralisação da comercialização de lotes e sua publicidade, até a regularização - Sentença mantida - recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto cosmético. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273. Recuso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) desclassificação para a modalidade culposa; b) aplicação do preceito secundário original do CP, art. 273; c) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.
1. Do crime previsto no art. 273, §1º-B, II, do CP - venda e armazenamento de produtos em desacordo com a fórmula constante do registro junto ao órgão sanitário competente. Insuficiência de provas para a condenação. Crime que deixou vestígios. Produtos apreendidos que não foram submetidos a análise química. Ausência de elementos que permitam concluir que a fórmula dos produtos armazenados e comercializados pelo réu divergia daquela registrada perante o órgão sanitário. Fundadas dúvidas quanto à materialidade delitiva. Precedentes. Absolvição que se impõe 2. Do crime previsto no art. 273, §1º-B, III, do CP - venda e armazenamento de produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização. 2.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão na residência do acusado de produtos cuja embalagem indicava serem da marca «Maria Escandalosa". Autoria certa. Acusado que admitiu o armazenamento e comercialização dos produtos apreendidos. Versão exculpatória que não se sustenta. Proprietário da marca que negou terem as embalagens dos produtos encontrados na posse do réu sido produzidas por sua empresa. Laudo pericial que atestou a existência de diversas distinções entre as embalagens dos produtos comercializados pelo réu e aqueles produzidos pela marca «Maria Escandalosa". Frascos dos produtos armazenados e vendidos pelo réu que não apresentavam as características de identidade do produto original, detentor de autorização para ser comercializado. 2.2. Pleito objetivando a desclassificação para o delito de receptação culposa. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Acusado que adquiriu produtos originais em oportunidades anteriores, a indicar que possuía conhecimento sobre a sua forma de apresentação e demais características que compunham a sua identidade. Circunstância que, aliada à aquisição dos produtos apreendidos desacompanhados de nota fiscal, torna evidente que o acusado possuía pleno conhecimento sobre a ausência de características de identidade dos produtos que detinha e vendia. 3. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do CP proclamada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1003). Proclamação do efeito repristinatório da sanção penal da redação original do art. 273, caput, do CP. Decisão limitada à figura prevista no, I. Possibilidade de adoção de interpretação extensivo a fim de abarcar as hipóteses previstas nos demais incisos. Precedentes do TJSP e do STJ. 4. Dosimetria que comporta reparos. 4.1. Pena-base fixada no mínimo legal. 4.2. Regime fechado fixado em sentença. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena fixada abaixo de 4 anos. Possibilidade de fixação do regime aberto. 4.3. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 44. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 6. Recursos conhecidos. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. IPHONE. COMERCIALIZAÇÃO DA NOVA VERSÃO SEM ACESSÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE CARREGADOR OU ADAPTADOR PRODUZIDO POR FABRICANTE DIVERSA. LIBERDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DEVER DE FORNECIMENTO DO CARREGADOR QUE NÃO RESTA CONFIGURADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5005427-57.2024.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
