Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Agravo do Embargante - Suposto contrato celebrado após proibição de venda dos lotes - proibição de comercialização emanada de sentença proferida em ação civil pública . 1024102-91.2014.8.26.0224 - sentença confirmada por este E. TJSP - ausência de elementos - nesta fase sumária - que evidenciem a posse do embargante - suposto contrato celebrado em 13 de janeiro de 2022 - juntada única conta do mês de julho de 2024 - ausência de comprovação do pagamento do valor avençado para aquisição do imóvel - Alegações da agravada no sentido de que diante de todo contexto processual se apresentam verossímeis - Decisão mantida - Recurso Desprovido - revogação da limina