Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. IPHONE. COMERCIALIZAÇÃO DA NOVA VERSÃO SEM ACESSÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE CARREGADOR OU ADAPTADOR PRODUZIDO POR FABRICANTE DIVERSA. LIBERDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DEVER DE FORNECIMENTO DO CARREGADOR QUE NÃO RESTA CONFIGURADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5005427-57.2024.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)